incorreta valoracao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura securitária. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação. Cláusula contratual. Aplicação.Súmula 5/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Bancário. Saldo devedor em conta-corrente. 1. Comissão de permanência. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo para o STJ. Impossibilidade. Questão de ordem. Cabível agravo regimental na origem. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Devolução em dobro. Acórdão recorrido que concluiu pelo prazo decenal. Suspensão do processo. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valor pago. Cobrança indevida de linha telefônica, cabendo o pagamento em dobro. Culpa da empresa pela má prestação do serviço. Livre convencimento do magistrado. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos dos autos agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto recorrido concluiu pela existência de cobrança indevida de linha telefônica, cabendo, portanto, o pagamento em dobro, por estar caracterizada a culpa da empresa pela má prestação do serviço. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)