juizo federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.

«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... (Continua)

2 - STJ conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízo Federal. Juízo Estadual investido de jurisdição federal.

«O conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual investido de jurisdição federal deve ser processado e dirimido pelo Tribunal competente para processar e julgar o recurso, colocando-se ambos os Juízos na mesma jurisdição.... (Continua)

4 - STJ Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ.

«O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

5 - STJ Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.

«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Juízo federal que descumpre decisão do trf da 4ª região transitada em julgado. Legitimidade passiva da cef firmada em agravo de instrumento. Competência federal.

1 - O Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide, rejeitando o requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Essa decisão foi reformada por meio de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, tendo o TRF da 4ª Região decidido que a CEF é litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que os imóveis discutidos na lide têm cobertura pelo FCVS.... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal de primeiro grau da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional federal. Orientação firmada no âmbito do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou orientação de que compete ao Tribunal Regional Federal julgar Conflito de Competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal de 1º grau da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade e liderança. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.

13 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade, liderança e participação em milícias. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.

«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Furto qualificado. Bens da exatoria estadual e da EBCT. Empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

««In casu, verifica-se a prática de crime de furto qualificado ao prédio da Exatoria Estadual, sendo que, dentre os objetos furtados, encontravam-se bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, o Juízo Federal é competente para processar e julgar o feito, quando as infrações penais são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades ou de suas empresas públicas.... (Continua)

15 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.

«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

16 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. Sumula 348/STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Consoante o enunciado 348 da Súmula deste Tribunal, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.... (Continua)

17 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.

«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.... (Continua)

18 - STJ Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.

1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o ... (Continua)

20 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva a impugnação de pena demissória e a conseqüente reintegração de servidor público. Incompetência do juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV.

«Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à impugnação da imposição da pena demissória a servidor público civil. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito suscitado pela Justiça Federal. Reconhecimento pelo magistrado estadual da competência do juízo federal. Conflito prejudicado. CPP, art. 114, I.

«O conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito. Diante da concordância da Juíza Estadual com o Juízo Federal sobre a competência deste último para o julgamento do processo, resta descaracterizado o conflito de competência. Conflito julgado prejudicado, diante da ausência de necessária controvérsia entre os juízos.... (Continua)

22 - STJ Competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autora domiciliada em Município em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por juízo federal comum. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º e 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, a autora é domiciliada em município em que não há vara de juizado especial, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 91.578/BA, 2ª Seção, Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/06/2008. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... (Continua)

23 - STJ Competência. STJ. Conflito. Juízo Federal ou Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«... Inicialmente, impende esclarecer que resta assente nesta 2ª Seção que «compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/03/2007. No mesmo sentido: CC Acórdão/STJ, minha relatoria, DJ de 16.08.2007); razão pela qual passo ao julgamento do mérito do presente conflito negativo de competência. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Homicídio tentado. Júri. Instrução criminal praticamente finalizada no Juízo Federal. Ausência de conexão. Reunião dos feitos no Juízo Federal. Impossibilidade.

«1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d, 108, I, «e e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.

«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no CPC, art. 1213 e na Lei 5.010/66, art. 42. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - Inexistente Vara da Justiça Federal na localidade, compete ao Juízo Estadual cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal, como previsto no CPC, art. 1213 e na Lei 5.010/66, art. 42. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa , em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/11/2007. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da união federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Conforme o teor da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas Autarquias e Fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos termos da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal. Competência da Justiça Federal.

«Os Conselhos Regionais de Farmácia têm a natureza jurídica de autarquias Federais, competindo, por isso, à Justiça Federal apreciar mandados de segurança ajuizados contra o seu presidente. ... (Continua)

32 - STJ Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Valor da causa. Turma recursal do juizado especial federal e juízo federal. Ação de revisão de benefício. Soma das prestações vencidas e vincendas. Valor de alçada. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 260. Aplicação subsidiária. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«Do exame conjugado da Lei 10.259/2001 com o CPC/1973, art. 260, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.

I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Permanência dos fundamentos. Impossibilidade de questionamento das razões pelo Juízo Federal. Impossibilidade de concessão de livramento condicional.

«1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito. Juízo estadual e Juízo federal. Anulação de sentença.

«A 1ª Seção do STJ tem jurisprudência assentada no sentido de que, ao examinar conflito negativo de competência, pode, também, anular sentença proferida por juiz absolutamente incompetente. Conflito que, ao ser conhecido, anula-se a sentença de Juiz Estadual e se declara competente o Juízo Federal, suscitante.... (Continua)

37 - TJSP Competência. Possessória. Reintegração de posse. Área de propriedade da União Federal, administrada por empresa pública federal. Existência de anterior demanda, com cunho possessório em trâmite perante o Juízo Federal. Risco de decisões conflitantes. Conexão reconhecida. Competência da Justiça Federal. Remessa do feito determinada. Recurso provido.

38 - STJ Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º.

«1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º).... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízo federal e juizado especial federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26.8.09), o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

42 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

44 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.Julgamento no STF do re 590.409/rj. Repercussão geral.

46 - STJ Penal. Conflito de competência. Lei 11.671/2008. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Renovação da permanência de preso. Pedido fundamentado. Competência do Juízo Federal.

«1. Não há óbice à renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente fundamentada a excepcionalidade, «no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º c/c Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

48 - STJ Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)