juizo federal de primeira instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva decorrente de decisão proferida por Juízo Federal de primeira instância. Indevida supressão de instância.

«1 - A atual segregação de liberdade dos ora agravantes decorre de decisão proferida pelo juízo de 1ª grau, eventualmente passível de impugnação pelas vias recursais ordinárias, ou, ainda, por meio de Habeas Corpus dirigido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - juízo natural para a hipótese. ... (Continua)

2 - STF Competência. Conflito. Juizado especial federal e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma Seção Judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal - TRF. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade. Súmula 348/STJ. Súmula 428/STJ. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 105, I, «d. Lei 10.259/2001, art. 21.

«A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Inconformismo tirado em mandado de segurança impetrado contra gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Definindo-se a competência, na hipótese, pela categoria da autoridade apontada como coatora, em seu «status funcional, sendo ela da esfera federal, forçoso se recorra à Carta Magna que, se nada dispuser a respeito, chancelará a aptidão do Juízo Federal de primeira instância para apreciação e julgamento. Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência proposto pelo tjpr em face de Juízo Federal de primeira instância. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Estadual anteriormente firmada por este STJ no âmbito do cc 139.550/PR. Decisão com trânsito em julgado. Superveniência de entendimento diverso pelo STF. Proposição de novo conflito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de segundo e novo conflito negativo de competência, agora suscitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em face de juízo de federal de primeira instância, nada obstante a existência de anterior decisão proferida por este STJ, no âmbito do CC 139.550/PR, que já houvera declarado a competência da 2ª Vara Cível Estadual da Comarca de Guarapuava para julgar a subjacente ação ordinária. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Revisional de pensão por morte originada de auxílio-acidente. Ajuizamento por dependente de falecido marido. Natureza previdenciária do benefício. Recusa da competência por Juízo Federal de primeira instância. Julgamento do feito pelo juízo cível da comarca, com a condenação da autarquia a recalcular a renda mensal inicial do benefício e demais consectários legais. Insurgência contra a decisão. Entendimento de que o presente recurso não se insere no âmbito da competência da Justiça Estadual, que é limitada exclusivamente às ações de natureza acidentaria. CF/88, art. 109, I. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência para o E. Superior Tribunal de Justiça.

6 - STF Seguridade social. Habeas corpus. Interceptação telefônica. 2. Writ que objetiva a declaração de ilicitude de interceptações telefônicas determinadas com vistas a apurar possível atuação de quadrilha, formada por servidores e médicos peritos do INSS, vereadores do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ que, em tese, agiam em conluio para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente auxílio-doença. 3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição estadual do Rio de Janeiro (CE/RJ, art. 161, IV, «d, «3) estabelecer regra de competência da Justiça Federal quando fixa foro por prerrogativa de função. 4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era bastante controvertido, mormente porque, em 28/5/2007, o TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade. 5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte estadual na Arguição de Inconstitucionalidade 01/06 não tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro desse contexto, não é razoável a anulação de provas determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância. 6. Julgamento da Ação Penal 2008/02/01.010216-0 pelo TRF da 2ª Região, no qual se entendeu que a competência para processar e julgar vereador seria de juiz federal, tendo em vista que a Justiça Federal é subordinada à Constituição Federal (CF/88, art. 109) e não às constituições estaduais. 7. Quanto à celeuma acerca da determinação da quebra de sigilo pelo Juízo Federal de Itaperuna/RJ, que foi posteriormente declarado incompetente em razão de ter sido identificada atuação de organização criminosa (art. 1º da Resolução Conjunta 5/2006 do TRF da 2ª Região), há de se aplicar a teoria do juízo aparente (STF, HC 181.260/ES, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepulveda Pertence, DJ de 19/4/2002). 8. Ordem denegada, cassando a liminar deferida.

7 - STJ Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do trabalho. Execução fiscal. Embargos à execução. Multa por infração à legislação trabalhista. Sentença de mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Cc 78.188/sp já julgado, fixando a competência da Justiça Federal. Sentença anulada pelo trf. Reinício da fase instrutória. Competência da justiça do trabalho.

1 - A competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, após a Emenda Constitucional 45/04, passou à Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, VII), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual suscitou o presente conflito de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR em face do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual suscitou o presente conflito de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi proposta perante a Justiça Estadual e lá sentenciada. Interposto recurso inominado para a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, esta incluiu de ofício a União no feito e declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual reconheceu a jurisdição federal para o caso. Em sequência, a União impetrou mandado de segurança em face da referida decisão judicial do juizado especial federal. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, ao analisar referido writ, suscitou o presente conflito de competência, deferindo parcialmente o pedido liminar para suspender parcialmente a tramitação do processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Deferimento de liminar, em primeira e segunda instância, para suspender os efeitos de decisão contra ato de Ministro de estado. Violação aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Reclamação para preservar a competência desta corte. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CPP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do TRF da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade aos CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar concedida pelo Juízo Federal originário. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito.

I - Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. ingressou com ação contra França Caminhões Ltda. e outros postulando imediata reintegração de posse de imóvel rural denominado «Engenho Comportas de Cima - parte remanescente», situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, aduzindo ser sua legítima possuidora. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de capitais supostamente praticados em detrimento de interesses da União. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Competência firmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. Corréu promotor de Justiça Estadual. Fatos delitivos em apuração não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte definida pela Terceira Seção no CC Acórdão/STJ. Manutenção da competência da Corte Especial do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul para processar e julgar a ação penal. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, mormente tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

17 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental. Arresto. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STF Direito penal. Embargos de declaração contra acórdão em agravo regimental. Arresto. Pretensão meramente infringente.

«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STF Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. CF/88, art. 102, I, m. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte.

«1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do CF/88, art. 102, I (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. ... (Continua)

20 - STF Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detrimento do princípio do Juiz natural da causa, do direito do réu e, fundamentalmente, do denunciado. Questão de ordem acolhida para, não se admitindo a denunciação da lide, excluir da relação processual o Estado de Goiás e julgar o STF incompetente para originariamente processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo federal de primeira instância do local onde se situa o imóvel.... (Continua)

21 - STF Direito penal. Embargos de declaração em embargos de declaração contra o acórdão de recebimento da denúncia. Pretensão meramente infringente. Término do mandato de senador. Inexistência de foro por prerrogativa de função.

«1 - As questões enunciadas nos presentes embargos declaratórios já foram examinadas e rejeitadas pelo acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual. Civil. Ação de anulação. Intervenção da União. Possibilidade. Deslocamento da competência à Justiça Federal. Impossibilidade. Alegada omissão. Lei 7.827/1989, Lei 9.469/1997, art. 17, art 5º, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Possibilidade de embargos no caso concreto. Alegada violação do art 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e cotejo jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com o decisório do STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e consignou que a intervenção anômala da União é possível em feito no qual se busca a anulação de acordos e de transação judicial, e que esta não tem o condão de deslocar à competência ao processamento para a justiça federal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Operação planum. Pleito de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico. Improcedência. Realização de diligências preliminares pela autoridade policial, a partir de informações prestadas por informante confidencial, antes do requerimento de quebra de sigilo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo, autorizou o afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados, posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no âmbito da denominada «Operação Planum», em que foi apreendida expressiva quantidade de cocaína. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Instalação de equipamento de retransmissão de sinal de televisão sem a devida autorização. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro na fase de investigação policial. Ausência de prejuízo. Remessa ao tribunal competente para recebimento da denúncia e instrução criminal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de clandestinidade e incidência do princípio da insignificância. Improcedência. Desclassificação do delito. Inviabilidade.

«1 - O controle do inquérito policial foi realizado pelo Juízo Federal de primeira instância e, constatada a prerrogativa de foro do agente, foram os autos imediatamente remetidos ao respectivo Tribunal Regional Federal que, mediante decisão colegiada, recebeu a denúncia e deu início à instrução criminal. Reafirmação da tese de que a prerrogativa de foro enseja a imediata remessa do inquérito à corte competente e não seu trancamento automático por nulidade processual, «especialmente quando não foi adotada qualquer medida invasiva da intimidade do investigado. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Nulidade da interceptação telefônica e do mandado de busca e apreensão dela decorrente. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação. Impossibilidade. Questão não apreciada quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação idônea, razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas ao segundo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Evidenciada a supressão de instância que diz respeito à anulação da interceptação telefônica e da busca e apreensão nas residências dos Recorrentes dela decorrente, uma vez que a matéria não analisada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de rodovias federais. Ação de reintegração/manutenção de posse contra particular. Denit e antt. Interesse. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha S/A. contra a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada contra particular, declarou a ausência de interesse jurídico que justifique a presença do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da ANTT sujeitos à competência federal no feito e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, a quem caberá processar e julgar o pedido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Fraude à licitação e desvio de recursos públicos. Alegação de nulidade por violação ao princípio do Juiz natural. A remessa dos autos à instância superior deve ser determinada somente após a presença de indícios concretos de participação do agente com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa. Suposta participação na prática delitiva vislumbrada após o término do mandato eletivo. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)