locacao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réus, reconvintes. Desprovimento.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Composição amigável. Recurso prejudicado... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

7 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Reconvenção, com pleito de restituição de caução. Procedência da ação e improcedência de reconvenção. Recurso do réu, reconvinte. Desprovimento.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento e para uso próprio, cumulado com cobrança. Desocupação no curso da demanda. Juízo de procedência. Apelo do réu, desprovido.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres, ainda com abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Parcial provimento.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença homologatória de composição amigável. Apelo da ré. Interposição após o trânsito em julgado. Não conhecimento do recurso... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel, com entrega de chaves no curso da lide. Juízo de procedência. Apelo da ré, locatária. Parcial provimento.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Vínculo desfeito, com impedimento de acesso ao imóvel. Abordagem de locatária, à busca de restituição de bens móveis e reparação por dano moral. Juízo de procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda de locatário. Incúria atribuída à locadora, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Abordagens, declaratória e reparatória (danos relacionados a infiltrações de água no imóvel locado). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel, com entrega de chaves no curso da lide. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, parcialmente provido. Recurso do autor, a que se dá provimento... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Cobrança de resíduo de alegado inadimplemento (alugueres e acessórios), ainda, a título reparatório, a compor avarias, debitadas à incúria de locatários. Juízo de parcial procedência. Apelo dos réus e recurso do autor, ambos parcialmente providos.... (Continua)

16 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Incúria atribuída a locador, sem prover meios para adequada fruição de imóvel dado em locação. Vícios estruturais. Abordagens, declaratória e condenatória, com cobrança de multa contratual. Juízo de parcial procedência, Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Cobrança - Falta de demonstração de mau estado do imóvel locado - - Obrigação de pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Custas processuais e honorários advocatícios - Fixação que compete apenas ao magistrado - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos respectivos ônus - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Acolhimento de embargos opostos à execução, pela fiadora - Valor pertinente a aluguel e encargos que são devidos até a data da devolução do prédio locado - Afastamento da pretensão executória em relação ao período necessário à reparação por danos no imóvel - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação do imóvel no curso da lide. Reconvenção, com pleito de reparação de danos. Extinção da ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI e parcial procedência de reconvenção. Apelo de réu, reconvinte e recurso de autores, reconvindos, ambos providos em parte... (Continua)

22 - 2TACSP Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.

23 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Despejo decretado e condenação ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação que se tem por corretos - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Transcurso em branco do prazo. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que, com a desocupação do imóvel, já não subsiste o interesse de agir). Apelo da ré, a que se dá provimento, no ponto para deferir-lhe benefícios da gratuidade judiciária e assim, com inexigibilidade de encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento integral da multa pela rescisão antecipada do contrato. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à adjudicação e indeferimento de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência do executado. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.

Decisão interlocutória que rejeita liminar de despejo mantida. Inexistência de regular intimação do locatário quanto à exoneração da fiança. Prova da intimação que é indispensável. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.

«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso e danos ocasionados no imóvel de sua propriedade durante o período da locação estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência mantida. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova de vício de consentimento. Verba honorária majorada. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Determinação de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Pleito de liminar de desocupação - Deferimento - Decisão que comporta reforma - Ausência dos elementos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela - Situação na qual se mostra mais adequado que se aguarde a formação do contraditório - Liminar revogada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

Gratuidade da justiça que se mostra possível ante os documentos juntados. Contrato de locação que se prorrogou por tempo indeterminado. Locatário idoso que foi notificado para desocupar o imóvel em doze meses. Despejo que era mesmo de rigor. Condição de idoso que não impede a retomada do bem pelo locador. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação consignatória de chaves c/c rescisão de contrato, cobrança e pedido indenizatório - Sentença de parcial acolhimento, com reconhecimento do adimplemento da locatária e condenação da locadora em danos morais - Recurso da locadora - Pretensão de condenação da locatária em multa por rescisão antecipada do contrato que foge do objeto da ação, não tendo sido formulado pedido reconvencional - Dano moral decorrente de publicação depreciativa em rede social de acesso público - Reconhecimento - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, frente à pessoa jurídica, e de improcedência frente à pessoa física e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. ... (Continua)

40 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).

41 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ação ajuizada contra locatário para ressarcimento dos prejuízos causados ao imóvel durante o período de locação. Indenização devida, na forma estabelecida na sentença. Obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Lei 8.245/91, art. 23, III. Danos comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO

Locadora que pretende a condenação da locatária ao pagamento pelos danos causados no imóvel - ausência de comprovação (sem vistoria de entrada, sem vistoria de saída, tampouco perícia judicial); apenas fotografia que não são suficientes para imputar a responsabilidade pelas avarias ao locatário, ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese de acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado a representar o réu, maior e capaz. Suficiência. A transação é negócio jurídico a exigir, além dos elementos e requisitos gerais, apenas a capacidade civil, não a postulatória. Inteligência dos arts. 104 e 840 do CC. Entabulado acordo válido no curso do processo, mesmo antes da citação do polo passivo, remanesce o interesse processual da parte na sua homologação, a fim de obter título executivo judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança proposta por locadora visando a cobrança de valores decorrentes de reparos no imóvel, débitos de contas de consumo de água e luz, e IPTU proporcional, acolhida em sentença - Dano material comprovado através de competente recibo - Locatário que, contratualmente, se comprometeu a executar reparos no imóvel - Ausente prova de que tenha cumprido o que se obrigou contratualmente, bem como que o valor perseguido pela locadora excede à média praticada no mercado - Ausente nulidade ou abuso na contratação - Liberdade acerca de direitos disponíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora. Pretensão ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833, IV e X, e §2º, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Relativização da impenhorabilidade somente é permitida em situações excepcionais. Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Imóvel locado que foi entregue com ligação irregular de energia elétrica. Locatários que ainda tentaram, sem sucesso, regularizar o fornecimento de energia. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Inteligência do art. 475 do CC/2002. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO.

Retenção de parte da caução por se considerar descumprido o contrato quanto à conservação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que não houve laudo de vistoria quando da devolução. Prova contraditória que não legitima o desconto. Condenação da vencida a suportar honorários que não denota julgamento ultra ou extra petita, independentemente do valor fixado. A verba sucumbencial decorre do decaimento, a caber ao juiz sua fixação, com lastro no disposto no CPC, art. 85. Apreciação equitativa autorizada na espécie. Redução, no entanto, viável. Recurso provido em parte... (Continua)