locacao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

4 - STJ Locação residencial. Sócio da empresa. Denúncia vazia. Possibilidade.

«As locações residenciais, quando contratadas por empresa para uso de seus agentes, são reguladas como não residenciais, sendo possível despejo imotivado. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Acolhimento de embargos opostos à execução, pela fiadora - Valor pertinente a aluguel e encargos que são devidos até a data da devolução do prédio locado - Afastamento da pretensão executória em relação ao período necessário à reparação por danos no imóvel - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

7 - 2TACSP Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.

«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de alugueis em atraso e danos ocasionados no imóvel de sua propriedade durante o período da locação estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Determinação de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).

13 - STJ Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.

«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de locação com prazo de vigência de 3 (três) meses - Retomada antecipada do imóvel pelo locador sob a alegação de necessidade de realização de obras estruturais urgentes - Situação que não se enquadra na hipótese prevista na Lei 8.245/91, art. 9º, IV - Multa compensatória indevida - Ausência de previsão contratual expressa - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - Fato que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

17 - 2TACSP Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.... (Continua)

18 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

19 - 2TACSP Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, incorreu em infração de cláusula contratual, o que enseja a imposição da multa contratual. De igual modo, escorreita a r. sentença ao determinar a devolução de metade dos aluguéis pagos pelo autor nos meses de março, abril e maio de 2022. Danos morais devidos. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Hipótese em que o locatário foi exposto à situação de risco e insegurança, apta a prejudicar o gozo de direitos fundamentais do autor como a vida, moradia e dignidade humana. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJRJ Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput do Lei 8.245/1991, art. 63.... (Continua)

22 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a condenação dos réus a assinar aditivo contratual referente ao contrato de locação original, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ônus sucumbenciais. Imputação de forma exclusiva à requerente. Autora que exigia a assinatura de aditivo contratual com condições diversas do instrumento original, destarte ter ocorrido apenas a rescisão do contrato de administração imobiliária, incapaz de alterar a relação jurídica estabelecida entre a locadora e os locatários. Recusa dos réus que se reputa legítima. Autora que decaiu em maior parte de suas pretensões, em especial a pretensão de indenização por danos morais. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados de forma exclusiva à ré, como bem fez a r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

25 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

26 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

27 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).

Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo. Locação residencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo constitucional no qual se funda o recurso, o que impede identificar se pretende a análise de violação de dispositivo de Lei ou análise de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR USO ANORMAL DO IMÓVEL LOCADO -

Laudo de vistoria de saída elaborado sem a presença dos locatários e desacompanhado de qualquer registro fotográfico - Termo de entrega de chaves assinado por terceiro - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência dos danos reclamados - Existência de previsão contratual determinando a devolução do imóvel repintado na cor original - Ressarcimento das despesas comprovadas com mão de obra e aquisição de materiais para a realização do serviço - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

31 - TARJ Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.

32 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

33 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

34 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Fato que não obsta a cobrança de aluguéis. Recebimento dos mesmos que não induz assunção ou prorrogação da locação já denunciada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

35 - TJRJ Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las pela simples falta de um negativo, meio obsoleto de comprovação de autenticidade de fotografias. Na cláusula décima segunda do contrato de locação, o locatário, ora apelado, declara expressamente que recebeu o imóvel em perfeito estado de asseio e conservação, obrigando-se a mantê-lo nesse estado, realizando sua completa reparação, inclusive de pinturas no fim do contrato. Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 9.998,15 (nove mil novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a contar de 12/03/2009, data da vistoria (fls.210), e com incidência de juros legais desde a citação, invertidos os ônus da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o decreto de despejo e a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Requerida que não controverte acerca da existência do contrato de locação, a ocupação do imóvel e o inadimplemento dos encargos locatícios. Elementos suficientes para o decreto de despejo do locatário. Dificuldades financeiras da devedora que não podem servir de pretexto para a ocupação do imóvel sem a respectiva contraprestação. Ausência de justa causa para o inadimplemento dos locativos. Rescisão contratual que ocorreu por culpa da ré. Multa contratual devida. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.

«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... (Continua)

38 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

39 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Incidência do prazo trienal (art. 206, § 3º, I, CC e Súmula 150/STF). Alteração processual advinda da Lei 14.195/2021 não aplicável, no caso. Processo que permaneceu sobrestado por um ano antes do termo inicial do prazo prescricional - Certidão mencionando prazo equivocado. Ato cartorário sem natureza decisória, e que não transita em julgado - Pedidos de desarquivamento e de realização de diligências para localização de bens da executada efetuados antes de escoado o prazo trienal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação residencial. Exercício do direito de preferência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

44 - TJSP "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"

45 - TJSP Locação residencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Imobiliária que atuou apenas como intermediária no contrato - Ausência de relação de consumo na avença que envolveu os locatários - Preliminar de ilegitimidade rejeitada - Agravo de instrumento provido

46 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial antiga. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Improcedência porque não preenchidos os requisitos legais da denúncia vazia transitória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78, mas sim do art, 47, III. Procedência. (Com precedentes).

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, exceto nas hipóteses previstas na Lei 9307/1996, art. 32 - Hipótese versada nos autos que não se amolda às exceções previstas em lei - Sentença arbitral transitada em julgado - Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes do C. STJ - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, comportando execução, nos termos do art. 515, VII e 523, «caput e §3º do CPC, inclusive com efetivação de atos expropriatórios - REGULARIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - Partes que firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail - Legislação processual que permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento - Inteligência dos arts. 190 e 246, do CPC - Documentos carreados aos autos que comprovam o envio de e-mail ao executado - Precedentes - INAPLICABILIDADE DO CDC - Contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, que afasta a incidência das normas consumeristas - Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Retomada do imóvel pelas locadoras imotivadamente. Possibilidade, desde que notifiquem a locatária, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação (Lei 8245/1991, art. 57). Procedência da ação. Recurso provido.

50 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Despejo ajuizado nos trinta dias subseqüentes. Desnecessidade de notificação premonitória ou de o autor fazer prova da propriedade. Descabido exame dos motivos da retomada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46. (Com doutrina).