Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo (denúncia vazia). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que, com a desocupação do imóvel, já não subsiste o interesse de agir). Apelo da ré, a que se dá provimento, no ponto para deferir-lhe benefícios da gratuidade judiciária e assim, com inexigibilidade de encargos de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC... (Continua)