mandado reintegratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Nova invasão da área litigiosa, pela mesma pessoa, anteriormente já despejada, após o cumprimento de mandado reintegratório. Autorizada a expedição de novo mandado a favor dos autores para afastar o esbulho. Recurso provido.

3 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Cumprido positivamente mandado reintegratório liminar, prejudicada resta a justificação prévia ordenada pelo art. 928 do estatuto adjetivo. Disputa em que se aguarda desfecho sem modificação no «status quo do processo. Recurso não provido.

4 - 1TACSP Embargos de terceiro. Ação possessória com trânsito em julgado. Admissibilidade. Embargante terceiro não atingido pela coisa julgada. Irrelevância do prazo de cinco dias após a ciência da ação. Mandado de reintegração de posse ainda não cumprido. Inocorrência de preclusão. Carência e intempestividade afastadas. CPC/1973, art. 1.048. (Cita precedentes).

«É possível opor embargos de terceiro contra reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado, porque o embargante é terceiro não atingido pela coisa julgada, sendo ainda irrelevante o prazo legal de cinco dias, na medida em que o mandado reintegratório não tenha ainda sido cumprido.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Mandado reintegratório expedido. Ordem não atendida pelos réus com base na condição de pobreza, pleiteando que os encargos da mudança ficassem a cargo da autora ou do Estado. Auxílio disponibilizado pela subprefeitura, ficando a cargo do agravante fornecer o endereço para acomodação dos bens. Silêncio, todavia, do agravante acerca do local para remoção. Situação que não pode inviabilizar a desocupação do imóvel. Concessão do prazo de trinta dias, a partir deste julgamento, para a retirada dos bens. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Negativa de seguimento à reclamação. Ausência de concreção da hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «f. Preservação pela decisão reclamada da autoridade desta egrégia corte. 1. Decisão reclamada que, ao julgar a ação de reintegração de posse ajuizada contra a ora reclamante, expressamente deixou registrado que o mandado reintegratório apenas seria expedido se desprovido o recurso especial pendente de julgamento, ou, se provido, após o trânsito em julgado da sentença de procedência, observou a liminar exarada na mc 15.603. 2. Descontente com a procedência do pedido reintegratório, poderá a parte tentar revertê-La na instância ordinária. 3. Ausência de espaço para a reclamação intentada, não se tendo concretizado a hipótese prevista no art. 105, I, «f da CF/88Agravo regimental desprovido.

7 - 1TACSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse julgada procedente. Embargantes que demonstram posse de longa data sobre o bem. Falta de prova de que a posse seria derivada dos réus da possessória. Embargos acolhidos.

«Não provado que a posse dos embargantes é derivada dos réus vencidos da ação possessória, e que, como terceiros, os embargantes exercem posse de longa data sobre o bem, acolhem-se os embargos para obstar o cumprimento do mandado reintegratório.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prefeitura municipal como titular inconteste da área disputada. Ocorrência de concessão/PErmissão administrativa de uso do terreno, para a irmandade da santa casa de misericórdia de São Paulo, para instalação de escolas profissionais e de áreas para prática de esportes. Inação das autoridades municipais que permitiu uso por terceiros, ainda que ligados à atividade esportiva. Contrato de comodato pactuado sem interferência da municipalidade. Avença que não substitui cláusulas originais da permissão administrativa. Ocupação do centro esportivo que não é irregular, há boa-fé, posse mansa e pacífica durante vários anos, justo título e convênio pactuado. Inviabilidade, todavia, de se falar em direito adquirido ou mesmo prescrição aquisitiva diante de bens públicos. Indenização por benfeitorias ou acessões realizadas no local, que não são devidas, bem como não se pode afirmar que os réus devem arcar com indenização por aluguéis. Determinação do cumprimento do mandado reintegratório. Presença dos requisitos legais. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização pela ocupação (aluguel), bem como por benfeitorias existentes no local. Recursos providos para estes fins.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Bem público. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, determinando a expedição de mandado reintegratório. A princípio, a área em questão consiste em área pública, existindo obstáculo instransponível ao exercício legítimo da posse - mesmo em face da perda ou não utilização por parte da autora da posse que detinha - a impossibilidade de aquisição dos bens públicos por usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Súmula 619/STJ: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade e de perda superveniente de objeto rejeitadas. Antecipação de tutela não concedida na sentença. Apelação. Duplo efeito.

«1. Havendo pedido de reconsideração, se o Juiz a quo, ainda dentro do prazo recursal, suspende parcialmente os efeitos da decisão reconsideranda, o termo inicial para interposição de eventual recurso se dará com a intimação do pronunciamento judicial posterior que afasta a referida suspensão antes concedida; ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade e de perda superveniente de objeto rejeitadas. Antecipação de tutela não concedida na sentença. Apelação. Duplo efeito.

«1. Havendo pedido de reconsideração, se o Juiz a quo, ainda dentro do prazo recursal, suspende parcialmente os efeitos da decisão reconsideranda, o termo inicial para interposição de eventual recurso se dará com a intimação do pronunciamento judicial posterior que afasta a referida suspensão antes concedida; ... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)