medica cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

2 - STJ Honorários advocatícios. Medica cautelar julgada improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

«Julgado improcedente o pedido acautelatório, a fixação dos honorários advocatícios não deve, necessariamente, observar os limites traçados no § 3º do CPC/1973, art. 20, eis que aplicável, no caso, o § 4º.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medica cautelar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732 e LEP, art. 145).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova testemunhal. Realização. Medica cautelar. Requisitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Inexistência de demonstração de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes: MC 13140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medica cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Excepcionalmente, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual é possível o destrancamento do recurso, quando demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medica cautelar e de «suprimento de autorização ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Competência da Justiça do Trabalho.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

11 - TJSP Medica cautelar. Arresto. Liminar. Requisitos. Bem imóvel do agravante. Concessão. Irresignação descabida.. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores do arresto, de modo a justificar o deferimento da medida liminar postulada. Presença de elementos de convicção que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrida sobre a existência do crédito que pretende acautelar, bem como para o perigo de dano ao direito que objetiva ver reconhecido. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Deferimento de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Aplicação analógica.

«I - À medica cautelar proposta contra decisão liminar aplica-se, analogicamente, a Súmula 735/STF, cujo enunciado dispõe que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da Lei 8.038/1990, art. 38, RISTJ, art. 34, XVIII e CPC/1973, art. 267, VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Reformatio in pejus. Indevida supressão de instância. Prévia intimação da defesa. Relativização. Risco de ineficácia. Rever a conclusão da origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a defesa ter oposto embargos de declaração contra o acórdão impugnado, não levou à Corte estadual o tema referente ao aventado reformatio in pejus. Assim, este Tribunal Superior fica impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)