morte de detento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Apreciação que se faz sob o lume do julgamento do RE 841.526 - Temas 592, submetido ao regime de repercussão geral. Evento que se revelou repentino e imprevisível. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REBELIÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - «MASSACRE DO CARANDIRU - AÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Valor que deve ser reduzido, em consonância à jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para reduzir a verba indenizatória para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade estatal pela morte de detento no interior de presídio é objetiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento nas dependências de centro de internação. Danos morais e honorários advocatícios. Súmula 07/STJ.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios pode ser revisto, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Morte de detento em distrito policial. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio por outro detento. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 30.000,00 para cada filho do detento. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Morte de detento por colega de pavilhão. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado. ... (Continua)

23 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIX.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Família. Administrativo. Responsabilidade do estado. Morte de detento. Danos materiais. Filho. Pensionamento. Comprovação do exercício de atividade remunerada da vítima. Família de baixa renda. Desnecessidade.

«1 - Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

29 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano material. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensão. Cabimento. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 948.

«A indenização em razão do homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Inteligência do art. 948 do CCB/2008. No que tange ao pensionamento é necessária para obtenção deste a dependência econômica, a qual é prevista legalmente no caso em discussão. Adequada a decisão de primeiro grau, a qual diante da inexistência de elementos que comprovem o recebimento de renda pelo pai do demandante, arbitrou a pensão em 2/3 do salário mínimo, devida pelo ente público até que o autor complete 24 anos de idade.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização estabelecida a título de danos morais, impende salientar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Comprovação do dano. Valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/2009.

«1. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e materais. Morte de detento em presídio. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais decorrente de morte de detento em presídio. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos au tos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do novo, art. 1.022 CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Direito processual civil. Indenização por morte de detento. Acórdão apelatório com fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Valor alegadamente exorbitante. Quantia estabelecida como arrimo nas circunstâncias da causa. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da responsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Ação de indenização. Danos morais. Morte de detento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio estadual. Danos morais. Revisão da indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ no que se refere ao montante arbitrado a título de danos morais, pois este Sodalício consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional. Administrativo. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento em hospital, sob a guarda do estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de detento por outros presos. Dever do Estado de cuidar da segurança e vida do encarcerado que está sob sua custódia que não é absoluto. Danos materiais e morais configurados, mas ausência de nexo entre eles e a omissão do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição quinquenal. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. (REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012) ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civl do estado. Morte de detento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais e materiais configurados. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do CCB, art. 950. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Pensão mensal. Termo inicial. Indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Cumulação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Defende o agravante, no caso dos autos, que é exorbitante o valor da condenação a título de dano moral, em virtude da morte de entre querido dos ora agravados que cumpria pena de reclusão em penitenciária do Estado, por disparo de arma de fogo efetuado pela Polícia Militar. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais. Fixados na sentença. Majorados sem que houvesse insurgência da parte por meio de apelação. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1. Verifica-se que o valor da indenização por danos morais foi fixado na sentença, e, sem que houvesse apelação da parte contrária, o Tribunal a quo decidiu por majorar o valor. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 70.000,00 por recorrido). Revisão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 70.000,00 (por recorrido - pai/mãe) pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade civil caracterizada. Precedentes do STJ. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades narradas pelo Juízo a quo (fl. 52-53/STJ), entendeu não ser excessivo o valor arbitrado a título de danos morais pela morte do filho da recorrida, menor com problemas mentais, internado em instituto prisional, em R$60.000,00 (sessenta mil reais). ... (Continua)

50 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em cadeia pública. Responsabilidade inafastável do Estado. Tutela da incolumidade física e mental do encarcerado é confiada ao Estado. Condenação do Poder Público a indenizar os danos morais sofridos pela família do falecido. Recurso oficial improvido nesse aspecto.