Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Defende o agravante, no caso dos autos, que é exorbitante o valor da condenação a título de dano moral, em virtude da morte de entre querido dos ora agravados que cumpria pena de reclusão em penitenciária do Estado, por disparo de arma de fogo efetuado pela Polícia Militar. ... (Continua)