multa diaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Ação civil publica. Tempo de espera em fila e demais condições adequadas ao atendimento do público nas casas bancárias. Danos morais coletivos. Descumprimento de Lei local. Espera em fila e outras instações. Adequação do dano aos atos praticados por cada uma das instituições financeira. Multa cominatória diaria. Redução. Possbilidade.

1 - É certo que este STJ tem entendimento sobre a possibilidade de aplicação de dano moral coletivo nas hipóteses em que as instituições financeiras descumpram a legislação que se lhes imponham forma adequada de atendimento ao consumidor.Documento eletrônico VDA41524999 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/05/2024 11:33:05Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8713d77d-6306-4a7f-8cfb-2d6629c70a2a 1.1. Contudo, isso não dispensa a presença dos requisitos relativos ao dano moral coletivo, ou seja, que haja ferimento de valores coletivos advindos de atos que extrapolem os limites da tolerância e razoabilidade, além do aspecto da transindividualidade. 1.2. Quando a demanda se pauta na ausência de sanitários exclusivos para os clientes nas agências bancárias; na falta de consignação dos horários de entrada nas senhas dos caixas; e, na inobservância do tempo de 15 minutos de espera em filas de caixas, sem nenhum outro indicativo, não há como concluir que tais aspectos transcendam o mero aborrecimento para uma esfera de abalo de valores coletivos. 1.3. Imprópria, pois, a condenação por danos morais coletivos.... (Continua)

4 - TJSP Multa. Diária. Pretensão do banco de afastamento da incidência da multa diária por descumprimento da tutela concedida. Descabimento. Multa diária fixada para satisfação da tutela. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.

7 - TJSP Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Multa diária fixada. Possibilidade. Redução da multa.

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada. Precedente do TJRGS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação anulatória. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Concessão para proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Excessividade do «quantum fixado. Redução do valor determinada para R$ 500,00. Multa diária que tem caráter coercitivo, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito. Recurso provido para este fim.

12 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Multa diária. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário julgada procedente. Determinação ao banco-agravante que apresente os cálculos conforme estabelecido na sentença, sob pena de multa diária. Cabimento. Transcurso de prazo mais do que suficiente para que o recorrente apresentasse os cálculos necessários para a liquidação da sentença. Fixação de limite temporal ou termo final para a aplicação da multa diária imposta na decisão agravada. Impossibilidade. Multa fixada em valor suficiente e razoável. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que revogou o despacho que reduziu o valor da multa. Acolhimento. Questão referente ao valor total da multa que não havia sido objeto de análise. Preclusão não configurada. Restabelecimento da redução do valor da multa diária, diante da patente excessividade do valor da execução. Recurso na parte conhecida provido.

18 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Dependendo a execução da multa diária, da prévia comprovação de descumprimento injustificado da decisão que deferiu tutela antecipada, de rigor seja ouvido o juízo «a quo, para só após, se for o caso, aplicar-se a multa. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa diária. Valor. Razoabilidade.

«1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. ... (Continua)

23 - TJMG Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o CPC/1973, art. 645, na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. ... (Continua)

24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no CPC/1973, art. 915, § 2º, parte final. Recurso provido.

25 - TST Multa diária. Fazenda Pública.

«A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo nenhuma ilegalidade na sua imposição, mesmo em se tratando de ente público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.

27 - STJ «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

28 - STJ «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes. Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Instrumento contratual e extratos bancários. Ordem judicial para apresentação dos documentos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, nos termos da Súmula 372/STJ. Incidência de multa afastada. Recurso provido.

31 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

32 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.

«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... (Continua)

33 - TJSP Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

36 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.

37 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para cumprimento de ordem judicial. Legalidade. Representando a multa diária um meio executivo de coerção direcionado ao réu para o cumprimento do preceito, infere-se pertinente a correlata imposição. Recurso improvido.

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Penhora. Multa diária. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Suspensão da publicidade dos desabonos em nome do autor. Decisão preclusa descumprida. Renovação dos cadastros. Fixação de multa diária para o caso de eventual novo descumprimento à determinação do juízo. Necessidade. Indiferença ao comando judicial. Intrínseca carga mandamental contida na decisão que não foi suficiente para fazer com que a recorrente se abstivesse de reavivar os cadastros. Manutenção da multa diária. Fixação de um limite. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

42 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.

46 - TST Seguridade social. Fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário. Multa diária.

«O Tribunal Regional se limitou a consignar que a reclamada deveria fornecer ao autor o PPP em até 8 (oito) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária. Em nenhum momento analisou a matéria pelo prisma da tese ora apresentada pela ré, de que só tem obrigação de entregar referido documento nas hipóteses em que é cabível o adicional de insalubridade, tampouco emitiu tese sobre a limitação da multa diária. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

47 - TJSP Multa diária. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Transporte municipal. Município de Nova Granada. Proibição do transporte de passageiros em pé, fora dos limites estabelecidos pela ARTESP. Fixação do valor da multa além do que foi pedido pelo Ministério Público. Necessidade de redução, com a concordância do próprio Ministério Público. Fixação da multa no patamar requerido na inicial. Arbitramento de multa diária de quinhentos por passageiro. Recurso provido para este fim.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Intimação pessoal. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que há necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. ... (Continua)

49 - TST Multa diária. Obrigação de fazer. Cumprimento.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.