notificacao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

3 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência do valor do débito na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

6 - STJ Falsidade ideológica. Documento particular. Notificação extrajudicial. Trancamento da ação penal. CP, art. 299.

«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

7 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

8 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.

9 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação da notificação do requerido. Desnecessidade. Notificação extrajudicial regularmente enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado previamente ao credor fiduciário. Processamento da inicial determinado, independentemente de qualquer providência adicional do agravante. Recurso provido.

10 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora. Pretendida validade da constituição em mora promovida por meio de notificação extrajudicial, via postal, por cartório situado em comarca diversa daquela onde é domiciliado o devedor. Desacolhimento. Descumprimento de requisito processual de admissibilidade. Extinção do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Comprovação. Inocorrência. Notificação extrajudicial não entregue em virtude de o devedor ter se mudado. Conquanto tenha a notificação sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, indispensável tivesse sido entregue ao destinatário, ainda que recepcionada por terceiro. Precedentes. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incorreção relativa ao número do contrato apontado na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso.

17 - STJ Processual civil. Questão de ordem. Notificação extrajudicial de revogação de mandato. Agravo interno. Julgamento. Nulidade.

1 - É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. ... (Continua)

19 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966, art. 31, §§ 1º e 2º. Notificação extrajudicial. Alegação de ausência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Notificação extrajudicial. Prescrição. Suspensão inocorrente.

«1. A notificação extrajudicial levada a efeito pelo recorrente não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 4º, já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, junto à Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Constituição. Necessidade de notificação extrajudicial. Decisão agravada mantida

«1.- Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 3- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

35 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Leilões de bem imóvel. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Notificação do devedor que atende ao disposto no artigo 31 do referido decreto. Ilegalidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Notificação da devedora e constituição em mora. Notificação extrajudicial retornou à remetente com anotação de «ausente". Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente à comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença Mantida. Recurso improvido

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. ... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO DISPENSA PROVA DE RECEBIMENTO. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação AR «não existe o número". 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 4- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual, encaminhada para o endereço constante no contrato, dispensada prova de recebimento conforme Tema 1.132 do STJ. 5- Precedentes desta Câmara. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos em seu endereço. ... (Continua)

42 - 2TACSP Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA CONFIGURADA - DECRETO-LEI 911/69 E STJ - TEMA 1132 -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, que dispensa a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, no julgamento do Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Sentença revista para regular prosseguimento do feito na origem. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, como ocorrido no caso, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante comprove a mora do réu em trinta dias - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, com a observação de «não existe o número - Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora - Recurso provido.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, não é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato ou em cadastro. Ademais, não é válida a notificação extrajudicial por edital decorrente do protesto, quando não há demonstração do esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor. Precedentes desta E. Corte.

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Simples anotação de ausente não comprova a mora. Recurso improvido.

49 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)