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Doc. LEGJUR 103.1674.7196.9500

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Santa Catarina. Vale-transporte. Lei 10.640/98, do Estado de SC. Origem parlamentar. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c.


«Lei 10.640/98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuíam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c. Suspensão cautelar da Lei 10.640/98-SC.... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.8300

2 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.


«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.0500

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.


«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, «a e «c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5332.9000.0300

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.


«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.6300

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.1900

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.2100

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7244/09. Lei de origem parlamentar referente à proibição do uso de telefone celular nas salas de aula por todos os alunos. Vicio de iniciativa. Afronta à separação de poderes. Inconstitucionalidade. Existência. Ingerência na competência exclusiva do chefe do executivo pelo poder legislativo ao dispor sobre matéria tipicamente administrativa. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 187.9375.5000.3400

8 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Alteração da estrutura e de órgãos da administração pública. Iniciativa privativa do poder executivo.


«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a lei municipal de origem parlamentar, ao dispor sobre atos de organização interna da gestão municipal, invadiu a competência privativa do chefe do poder executivo prevista no art. 46, § 1º, II, «c, da Constitiução estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9363.7000.0100

9 - STF Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 processo legislativo. Lei 6.652/2010 do município de guarulhos. Origem parlamentar. Criação de atribuição a órgão público. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Compreensão diversa. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973


«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.2100

10 - STF I. Processo legislativo da União. Observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: Jurisprudência do STF. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder. Inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial. Precedentes. III. Vinculação de vencimentos. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela Emenda Constitucional 19/1998 o primitivo CF/88, art. 241, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.

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Doc. LEGJUR 751.9507.2703.4430

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.754, DE 15 DE MARÇO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL CONHECENDO MINHA CIDADE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º CONFIGURADA.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 143.5722.7000.2000

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente.


«1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do CF/88, art. 102 quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2815.6000.8000

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3016/08, com redação dada pela Lei 3555/15, ambas do Município de Tietê (SP). Lei de origem parlamentar que trata do serviço funerário no âmbito do município, serviço público municipal, e impõe a tomada de providências de caráter tipicamente administrativo ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, assim violando o princípio da separação de poderes (artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do CF/88, art. 29). Não bastasse, os dispositivos legais criam despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que referem genericamente (art. 25, da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 202.2181.2000.0200

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 142/2011 do estado do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que disciplina questões relativas à organização e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Matéria afeta a Leis de iniciativa privativa das próprias cortes de contas. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.


«1 - A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto na CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 923.5111.3624.4540

15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.712, DE 16 DE JULHO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NO PÓS-COVID-19, COM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME DISPÕE - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

POLÍTICA PÚBLICA - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SOCIAL - SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 3º, QUE IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO DETERMINAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI - VIOLAÇÃO, NESTE ASPECTO, AOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 193.1594.2000.0300

16 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AP, art. 110, parágrafo único, Lei 915, de 18/08/2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do CF/88, art. 40, caput. Inclusão por emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação.


«1 - Durante o período de vigência do Decreto 87, de 6/06/1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual 66, de 6/05/1993, expressamente determinava que «[a]s despesas decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.7613.5000.0000

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SC 15.171/2010, art. 1º, Lei SC 15.171/2010, art. 2º, Lei SC 15.171/2010, art. 6º, Lei SC 15.171/2010, art. 8º, Lei SC 15.171/2010, art. 10, Lei SC 15.171/2010, art. 11 e Lei SC 15.171/2010, art. 12 do Estado de Santa Catarina. Lei de origem parlamentar. Disciplina de obrigações contratuais relativas a seguros de veículos. Registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados. Criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da união para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte (CF/88, art. 22, I, VII e XI). Iniciativa do chefe do poder executivo para a elaboração de normas que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, e; e CF/88, art. 84, VI, «a). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.


«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 854.2092.9316.0111

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES.

LEI 14.561, DE 26 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIREM À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS - ALEGADA INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PACTO FEDERATIVO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA A ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE, A PRETEXTO DE TRATAR DO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO, CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, AO EDITAR A Lei 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - NORMA QUE IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DOS INFRATORES - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 898.5028.9160.0878

19 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA RELATIVA A IMIGRAÇÃO E A DIREITO DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO (LEI DE MIGRAÇÃO), PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ESTABELECE NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL QUE CONTRATEM O TRABALHO IMIGRANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 908.0467.4218.1692

20 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO.

LEI 10.747, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR OS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, XXIV, 24, IX, E 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, 5º, 24, § 2º, 2, 25, 47, II, XI, XIV E XIX, A, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ARTS. 42, II, III, IV E VI, E 58, II E XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - INCLUSÃO DE DISCIPLINA RELATIVA A DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO ANIMAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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Doc. LEGJUR 691.5255.9428.2206

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.862, de 08 de abril de 2024, do Município da Estância Turística de Tremembé, que «dispõe sobre a implantação de Programa Educacional para a prática de educação física inclusiva adaptada para estudantes com deficiência".

1. Ausência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente. 2. Norma abstrata e genérica que visa conferir efetividade ao direito constitucional de integração social dos jovens portadores de deficiência, além de promover a proteção da infância e juventude, eliminando qualquer forma de discriminação (arts. 227, II e e 244 da Lei Maior) - Legislação que não interfere na gestão do Município e tampouco veicula matéria inserida na reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Usurpação de competência da União não evidenciada - Inexistência de disposição que altere a grade curricular de ensino - Competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de proteção à infância e juventude (art. 24, IX, XIV e XV da CF/88) - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 4. art. 3º - Autorização para a realização de convênios - Inadmissibilidade - Ingerência indevida na organização administrativa - Desrespeito aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Reconhecimento - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV, e XIX, «a, e 144, todos da Carta Paulista. 5. Ação parcialmente procedente
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Doc. LEGJUR 797.9670.5005.5305

22 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 10.701, de 04 de setembro de 2023, que «dispõe sobre a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Santo André".

1. Desrespeito ao devido processo legislativo constitucional - Renovação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado ou vetado, sem deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal - Impossibilidade - Inobservância da regra da irrepetibilidade - Violação aos arts. 29 da Constituição Estadual e 67 da Lei Maior. 2. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar dispondo sobre acessibilidade - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema de iniciativa legislativa privativa do Prefeito - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direito social previsto na Constituição não configura violação ao texto constitucional - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Ausência de especificação de fonte de custeio que, por si só, não traduz infringência ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual. 3. Ressalvas quanto ao art. 5º da Lei Municipal 10.701/2023 - Legislador local que conferiu ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de dispor sobre penalidades pelo descumprimento da norma - Impossibilidade - Ofensa ao princípio da reserva legal - Imposição, ademais, de atribuições à Secretaria da Pessoa com Deficiência e destinação de valores decorrentes de sanção pecuniária para Fundo Municipal - Inadmissibilidade - Desrespeito ao princípio da separação dos poderes - Reconhecimento - Desrespeito aos arts. 5º, 24, § 2º, item 2, 47, XI e XVII, 111, 144 e 174, III, § 4º, item 1, todos da Carta Paulista. 4. Violação ao princípio da razoabilidade e ao pacto federativo - Norma local que contrariou proteção mais ampla conferida pela legislação federal, excluindo injustificadamente do seu alcance estabelecimentos privados de uso coletivo - Ofensa aos arts. 1º, 111 e 144, da Constituição Estadual. 5. Ação procedente, com efeito ex tunc.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.0500

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e.


«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1900

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e.


«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.... ()

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Doc. LEGJUR 192.6373.2113.6360

25 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.


Lei 5.867/2024, do Município de Tremembé, de origem parlamentar, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.6700

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei Estadual 2.351, de 11/05/2010-TO. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas.


«1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.0600

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.


«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 759.2410.2955.6972

28 - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -


Lei 883, de 27 de março de 2024, do Município de Pariquera-Açu, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigação de divulgação e disponibilização integral de todos os processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial da prefeitura municipal, nas hipóteses elencadas nos arts. 28 e 75 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021- ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2132.5000.0100

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Atricon. Legitimidade ad causam. Pertinência temática. Lei complementar estadual 142/2011. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Medida cautelar deferida.


«1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática da CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, «d. Precedentes: ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08/09/06; ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.0500

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.


«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()

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