passageiro de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão da gestora do Sistema Municipal deTransporte de Passageiros no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Órgão competente para gerir e fiscalizar o transporte público. Ausência de legitimidade para responder pela demanda. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageiro de ônibus que sofre lesões em razão de pedra atirada contra o coletivo. Fato de terceiro. Evento caracterizador de fortuito externo. Afastamento do próprio nexo causal, exonerando o transportador de responder pelo evento danoso. Entendimento consolidado pelo STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

8 - TJSP Apelação. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de passageiro de ônibus quando, já de madrugada, fazia a travessia de via pública fora da faixa de pedestres e em local antecedido por uma curva. Ato que afronta às regras do CTB, art. 69 e que apanhou o motorista do respectivo veículo de surpresa. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Precedentes. Mantém-se, pois, inalterada a r. sentença de improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Passageiro de ônibus. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por haver cedido o veículo em comodato para outra empresa, executora do transporte. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam, porém, confusão nos interesses das empresas comodante e comodatária. Responsabilidade de uma e de outra pela reparação. Artigos 18, 20 e 34 do CDC. Danos morais caracterizados. Extinção do processo afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Lesões provocadas em passageiro de ônibus de propriedade do município de Ilha Comprida. Responsabilidade da Municipalidade, uma vez demonstrados o acidente e o nexo causal com a lesão e a incapacidade laboral temporária da autora. Sentença que condenou a ré a pagar pensão mensal à autora, enquanto perdurar a incapacidade. Reexame necessário. Condenação que deve fixar o termo final do pagamento. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação dos honorários. Recurso oficial parcialmente provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ TRANSPORTADORA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS QUE SOFREU HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES POR CAUSA DE IMPACTO DECORRENTE DE FREADA BUSCA DO COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS QUE RESTOU INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE PRETENDIA PROVAR A CULPA DE TERCEIRO POR MEIO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. O DIREITO DE REGRESSO É ASSEGURADO À TRANSPORTADORA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 734 e CODIGO CIVIL, art. 735. 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. AUSÊNCIA DE FRATURAS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Queda de passageiro de ônibus após iniciada marcha do veículo com a porta aberta. Danos moral e estético. Fixação da verba reparatória que depende das peculiaridades do caso concreto. Majoração das indenizações fixadas na origem. Pleito de acréscimo dos valores estabelecidos na decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais, morais e estéticos - Transporte de pessoas - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageiro de ônibus sofreu ferimentos decorrentes de acidente no interior de veículo conduzido por preposto da requerida - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerente - Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 10.000,00) não comporta majoração, considerando a gravidade do acidente e o grau reduzido das sequelas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Direito de regresso. Marco inaugural do curso do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que «o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Acidente em rodovia. Transportador. Fortuito externo. Caracterização. Responsabilidade. Inexistência. Reexame fático probatório dos autos. Desnecessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há amparo para a incidência da Súmula 7/STJ quando são adotadas «como verdadeiras todas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em conjunto com a sentença reformada, dando novo enquadramento jurídico aos fatos delineados"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) ... (Continua)