Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Queda de passageiro de ônibus após iniciada marcha do veículo com a porta aberta. Danos moral e estético. Fixação da verba reparatória que depende das peculiaridades do caso concreto. Majoração das indenizações fixadas na origem. Pleito de acréscimo dos valores estabelecidos na decisão monocrática. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)