percentagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.... (Continua)

2 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

3 - STF Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

4 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

5 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Percentagem. A percentagem referente à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 situa-se no campo do justo ou injusto.

6 - STF Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

7 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

8 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

9 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

10 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

11 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.

12 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, via de regra, ilegalidade.

13 - STF Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Percentagem. Surge harmônica com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a observância da percentagem da causa de diminuição da pena em patamar menor do que a máxima prevista no preceito quando assentada a dedicação do réu a atividades delituosas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes.

14 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.

15 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.

16 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça na apenação com ilegalidade.

17 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir possível injustiça da apenação com ilegalidade.

18 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Descabe confundir a possível injustiça da apenação com ilegalidade.

19 - STF Pena. Reincidência. A consideração da percentagem de 1/6 em virtude da reincidência atende ao critério da proporcionalidade.

20 - STJ Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.... (Continua)

22 - STF Pena. Majoração. Causas de aumento. Consideração. É impróprio o cálculo matemático visando definir a percentagem de aumento da pena, considerados os fatos que o ensejam.

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da percentagem de 15%, eis que de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil (art. 20, § 3º ). Recurso da autora, não provido.

24 - STF Pena. Aumento. Continuidade delitiva. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o CP, CP, art. 71faz-se no campo do justo ou injusto, não no da legalidade ou ilegalidade.

25 - TJSP Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).

Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.... (Continua)

26 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. Não vulnera a ordem jurídica decisão fixando a causa de diminuição da pena no patamar mínimo, ante a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida.

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao CP, art. 71, caput, por força do número de infrações praticadas. ... (Continua)

28 - STF Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. A fração alusiva à diminuição da pena é estabelecida considerado o contexto criminoso, cingindo-se ao campo do justo ou injusto, sem que seja dado concluir pela ilegalidade, no que não fixada a percentagem máxima.

29 - TRT2 Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

30 - STF Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Parâmetros. Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial.

31 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Percentagem. Cumprimento da pena. Habeas corpus. Prejuízo. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

32 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, quando inexistente preceito condenatório para repetir indébito. Vício verificado. Correção que se impõe para que os honorários oriundos da sucumbência incidam em percentagem sobre o valor atribuído à causa. Recurso provido.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Laudo pericial que constatou a redução de 80% das funções do ombro e 100% das funções da perna esquerda. Sequelas consolidadas e irreversíveis. Adoção de percentual de 90% do capital segurado. Cabimento. Percentagem enquadrada conforme tabela constante do contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização securitária integral. Autor pleiteia o recebimento da importância segurada em decorrência de suposta invalidez total e permanente causada em razão de acidente. Descabimento. Laudo pericial que determina percentual do comprometimento físico. Percentagem que deve ser enquadrada conforme tabela constante do contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. Percentagem. Alegação de que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais é excessivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Profissional liberal. Outorga de mandato judicial. Hipótese que assegura ao prestador de serviço profissional da atividade da advocacia o direito a honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial, cumprindo frisar que a correlata percentagem no mínimo legal infere-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo postulante. Serviços contratados efetivamente prestados. Necessidade de compensação dos valores já pagos pelos apelantes. Recurso parcialmente provido.

38 - STF Entorpecentes. Tráfico. Pena. Causa de diminuição. A definição da percentagem referente à diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 faz-se no campo do justo ou injusto, não da legalidade ou ilegalidade, sendo razoável ter-se a fração de 1/6 considerado o papel desempenhado pelo réu. Mula, ou seja, elo entre o fornecedor e o destinatário da droga.

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum. Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

41 - TJSP Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no CP, art. 71. Recurso parcialmente provido.

42 - TRT2 Relação de emprego. Motorista motorista. Frete. Autônomo. Foge do limite da razoabilidade que um simples empregado recebesse percentagem de frete maior do que a própria empregadora, bem como tivesse que colocar seu próprio veículo para o trabalho e ainda suportar os gastos e manutenção deste. Todos esses elementos revelam que o obreiro prestava serviços de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Recurso da reclamada a que se dá provimento, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício.

43 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Honorários de advogado. Verba da sucumbência. Contratação dos honorários por escrito, em que entabularam as partes o pagamento dos honorários «pro labore e a percentagem de 5% a título de honorários «ad exitum. Comprovação do êxito no procedimento arbitral. Honorários da sucumbência que também são devidos ao causídico, por força dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23, sem desconto de eventuais despesas da constituinte. Monitória procedente. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

44 - STJ Embargos do devedor. Execução. Multa por obrigação de fazer descumprida. Penhora de renda mensal. Oferecimento de embargos logo após o início do recolhimento periódico da percentagem da renda. Necessidade de plena garantia do juízo antes do oferecimento dos embargos. Antiga redação do CPC/1973, art. 737. Comparação com a atual disciplina da execução, a partir da Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

«A jurisprudência do STJ vinha, de longa data, interpretando o CPC/1973, art. 737, Ide forma rigorosa, no sentido de só permitir o oferecimento dos embargos quando o juízo se encontrasse efetivamente garantido. Assim, e a partir da constatação de que, na presente hipótese, não existe qualquer circunstância excepcional a autorizar entendimento diverso, os embargos só poderiam ter sido oferecidos após a completa segurança do juízo, como, aliás, havia sido determinado em primeiro grau de jurisdição. Solução diversa, na hipótese, acaba por criar um verdadeiro impasse, pois a automática concessão de efeito suspensivo aos embargos - de acordo com o sistema anterior do CPC/1973 - acabaria por ser estendido à própria penhora mensal. Saliente-se que, com a reforma da execução civil realizada pela Lei 11.382/06, o atual art. 739-A, em seu § 6º, traz disposição expressa nesse sentido, ao determinar que a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.... (Continua)

45 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

47 - STF Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76.

«- Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Continuidade dos benefícios. Benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Sentença de procedência reformada. Recurso de ofício provido.

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria precedida de auxílio- acidente e auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Continuidade dos benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-debenefício do auxílio-acidente ou auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que retenha os valores recebidos pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Penhora de recebíveis da executada - Possibilidade, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30% dos recebíveis do devedor - Ausência de provas de que a penhora de tal percentagem sobre tais recebíveis inviabilizará as atividades da executada - No caso em epígrafe não se mostra necessária a nomeação de administrador judicial nos termos do art 866 CPC, haja vista que trata-se de penhora sui generis que não recai sobre o faturamento da executada, mas sim, tão somente, sobre determinados recebíveis que não necessariamente compõe a totalidade do faturamento da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido