1 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 191. Irrelevância da interposição de recurso mediante petição única. Efeitos infringentes. Rejulgamento do agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 538. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, art. 191 não se afastava ante a mera condição de terem os litisconsortes manejado petição recursal única, embora com patronos distintos. Jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença conjunta para várias ações. Possibilidade de uma única apelação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Prova pericial. Reexame. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
