pingente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.

«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Passageiro que viajava como pingente. Culpa concorrente da vítima. CCB/2002, art. 186.

«Entende-se que é dever da empresa de transporte conduzir o passageiro até seu destino final, garantindo sua integridade física, bem como assegurar todas medidas cabíveis para tal intento. Por outro lado, inegável o reconhecimento do risco provocado pelo próprio passageiro que viajava como pingente. Não ha que se falar, sequer, em culpa exclusiva da vítima, pois, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem posicionamento remansoso quanto à configuração de culpa concorrente.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.

«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente, podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Pingente. Culpa concorrente. Caracterizada. Revisão do valor.

«1. Ainda que reconhecida a hipótese de que o evento se deu por viajar a vítima em situação conhecida como «pingente, este Tribunal Superior tem consignado ser hipótese de culpa concorrente e não exclusiva. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil das estradas de ferro. Acidente vitimando passageiro, menor, que viajava «na escada externa do trem (pingente). Culpa concorrente, mas não exclusiva da vítima.

«É caso de responsabilidade da estrada de ferro, a teor do Decreto 2.681/2012, art. 17, II. Precedentes do STJ: REsps. 9.753, 10.911 e 13.681. Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.

«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por morte. Queda de composição ferroviária em movimento. Alegação de que a vítima viajava do lado de fora como «pingente. Súmula 7/STJ. Redução do quantun indenizatório. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que não ficou demonstrado que a vítima viajava do lado de fora da composição ferroviária como «pingente. Desta sorte, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente. Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento da sentença que condenou o acusado pela prática de roubo. Arrebatamento da coisa presa ao corpo da vítima. Cordão com pingente. Violência caracterizada. Revaloração da prova com base em fatos constantes nos autos. Afastamento da Súmula7/STJ.

«I - A decisão impugnada não adentrou no contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. Ao contrário, com base nos elementos constantes dos autos e analisados pelas instâncias ordinárias, entendeu que a conduta foi praticada mediante violência. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Passageiro que supostamente viajava na condição de «pingente. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de transporte por parte da ré. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de não se tratar de culpa exclusiva da vítima, mas, sim, de culpa concorrente da empresa, que se descuidou do dever de zelo e vigilância com o seu passageiro, que deveria ser entregue incólume no destino. Responsabilidade do transportador não elidida. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Irrelevância se a vítima caiu da composição porque viajava como «pingente diante da responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Inteligência do Decreto 2681/2012, art. 17. Ausência de comprovação de que a vítima teria agido com culpa. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo desde o fato até idade em que a vítima completaria 25 anos e, a partir aí, reduzida para 1/3 até a idade de 65 anos da vítima, de conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de 13º salário, já que a vítima exercia atividade remunerada. Dano moral reduzido. Agravo retido não conhecido. Recursos parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Queda da composição. Morte do passageiro. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ação de reparação de danos foi proposta contra a concessionária do serviço público por familiares da vítima de acidente ferroviário, que faleceu em decorrência de queda de vagão da transportadora. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum. Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.

«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto. Prisão preventiva. Acusado reincidente e evadiu do sistema prisional por mais de dois anos. Necessidade da segregação cautelar para a preservação da ordem pública e garantia de aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.

«1 - No âmbito das cautelares, segundo o inciso II do CPP, art. 313, admite-se a prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.

«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta. Ameaças exercidas com arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por várias horas. Subtração de bens de elevado valor. Paciente apontado como líder do grupo. Reincidência. Periculosidade. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes e de porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Porte ilegal de munições desacompanhadas de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É verdade que esta Corte, acompanhando recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em um contexto que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Importante destacar tratar-se de aplicação do princípio da insignificância em razão da excepcionalidade do caso concreto, conforme se verificou no julgamento do Habeas Corpus 133.984, em que se considerou atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma (Informativo 826/STF). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munição de uso restrito. Apreensão de apenas uma munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Atipicidade da conduta. Absolvição. Excepcionalidade do caso concreto por. Absoluta ausência de significado lesivo. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 157, § 2º-A, I (uma vez), e 157, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II (duas vezes), na forma do art. 70, todos do CP. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)