preco vil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.

1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Preço vil. Bem imóvel. Alienação por valor superior a 50% do preço a ele atribuído. Percentual que não caracteriza preço vil. Recurso não provido.

3 - TJSP Arrematação. Preço vil. Valor correspondente a 46,17% do preço do imóvel. Realização de seis praceamentos, sem sucesso. Análise de preço vil, caso a caso. Inocorrência na hipótese. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

5 - TRT3 Preço vil. CPC/1973, art. 692. Caracterização.

«Não se colhe na legislação processual que trata da execução qualquer regra ou definição do que possa caracterizar o preço vil com aptidão para invalidar o procedimento da arrematação. Por isto que caberá sempre ao juízo da execução, a partir de elementos que lhe forneçam o próprio processo ou da observação atenta do que ocorre na realidade, acolher ou não a defesa fundada na alegação do lanço vil. No caso concreto, considerando que o bem levado à hasta pública é de fácil comercialização, e ainda que se trata do primeiro leilão realizado, é imperioso concluir que ficou caracterizado o preço vil, nos termos do CPC/1973, art. 692.... (Continua)

6 - TAMG Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.... (Continua)

7 - TRT3 Arrematação. Nulidade. Preço vil. Não caracterização.

«O preço vil não está definido na lei, devendo prevalecer sempre o Princípio da Razoabilidade, próprio de todos os ramos do Direito, o qual se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça. Assim, em que pese inexistir um conceito uniforme para defini-lo, a jurisprudência vem entendendo pela caracterização do lance vil quando inferior a 20% do valor da avaliação, o que não é o caso.... (Continua)

8 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.

«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praças anteriores e uma terceira neste segundo momento, sem qualquer licitante. Agora, pela quarta vez, ofertado em leilão público, houve lance de R$ 15.700,00, o que significa dizer que posto o imóvel à apreciação dos interessados, maior valor não alcançou. Ao agravo, portanto, será dado provimento para anular a decisão agravada, devendo outra ser proferida pelo d. magistrado em face do lance oferecido. ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... (Continua)

9 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.

«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

11 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado por valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Preço vil que não restou caracterizado. Recurso provido neste tópico.

12 - STJ Hasta pública. Arrematação por preço vil. Embargos à arrematação. CPC/1973, art. 746.

«Preço vil, segundo entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, é aquele muito abaixo do valor real do bem, sendo certo ainda que a discussão em torno do tema não cabe em Embargos à Arrematação por extravasar os lindes do art. 746 do estatuto processual.... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do preço de mercado sem que se possa considerar o preço vil. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Arrematação. Preço. Arrematação. Nulidade. Preço vil. Não caracterização.

«O preço vil não está definido lei, devendo prevalecer sempre o Princípio da Razoabilidade, próprio de todos os ramos do Direito, o qual se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça. Assim, em que pese inexistir um conceito uniforme para defini-lo, a jurisprudência vem entendendo pela caracterização do lance vil quando inferior a 20% do valor da avaliação, o que não é o caso.... (Continua)

16 - STJ Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Arrematação. Preço vil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a revisão das premissas fáticas que justificaram a negativa de realização de nova perícia para aferir existência de preço vil em arrematação. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Preço vil. Inocorência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«Não há falar em preço vil quando o acórdão afirma que a venda alcançou 70% do valor do bem.... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Avaliação. Leilão. Preço vil.

«A penhora e avaliação foram procedidas no dia 19 de outubro de 1991, enquanto o leilão e arrematação ocorreram em 23 de outubro de 1992. Recurso improvido.... (Continua)

20 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Lance corresponde a aproximadamente 60% da avaliação do bem. Não caracterização. CPC/1973, art. 692.

«... OCPC/1973, art. 692, não estabeleceu critério objetivo para definir o que seja preço vil. Por isso, a doutrina e a jurisprudência procuram remeter ao juiz a compreensão do preço vil, em cada caso concreta. Mas, não é demasiado lembrar que juristas defendem que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação ou insuficiente para pagar parte considerável do débito, não destoando desse entendimento a jurisprudência. A atualização monetária do laudo é possível, mas sempre a requerimento da parte, porque não é obrigatória a correção do valor. ... (Juiz Walter Zeni)... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.

«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.... (Continua)

22 - TJRJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Critérios. CPC/1973, art. 692.

«O Agravante se insurge contra a decisão da juíza «a quo que, de ofício, anulou a arrematação porque considerou vil o preço pelo qual o imóvel seria arrematado. Inexistem critérios objetivos para se avaliar o que seria preço vil, contudo, o STJ já decidiu que «dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens (REsp 166.789/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A jurisprudência tem considerado vil o imóvel arrematado por preço inferior a 50% da avaliação. No caso em tela, o arrematante ofereceu um pouco mais da metade do valor avaliado. Além disso, pesa sobre o imóvel uma alta dívida de IPTU, que acompanha o imóvel. Portanto, não foi vil o preço oferecido. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Valor inferior a 50% da avaliação do bem. Preço vil.

1 - O STJ firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.... (Continua)

24 - TRT2 Hasta pública. Execução. Adjudicação por preço vil. Arrematação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação.... (Continua)

25 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC/1973, art. 686, § 3º

«Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de «preço vil deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço «... insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito (STJ, 1ª Turma, RE 45.346-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/09/94), embora «razoável seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Decreto 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a adjudicação deveria ser feita pelo maior lance, ou pela avaliação, «com o abatimento de 40%, quando, na segunda praça, não tiver havido licitantes. Logo, considerava preço vil o lance inferior a 60% da avaliação. Atualmente considera-se vil o preço inferior a 100% da avaliação, quando os bens penhorados não excederem a 20 salários mínimos (CPC, art. 686, § 3º). A jurisprudência também considera vil o preço inferior a 50% (Lex-JTA 153/72) ou inferior a 25%, conforme as circunstâncias do caso (STJ, 3ª T. RE 100.188-SP [«apud Theotonio Negrão, notas ao art. 692 do CPC]).... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Duplo leilão. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Súmula 128/STJ.

«São aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal, as disposições do CPC/1973 desde que não colidam com as disposições do Lei 6.830/1980, art. 22. ... (Continua)

27 - TJSP Arrematação. Preço vil. Impugnação do valor arrematado. Alegação de ausência de atualização do valor do bem. Inexistência de demonstração da valorização do bem leiloado. Mera alegação que não satisfaz o julgador. Arrematação por quase 60% do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Arrematação. Preço vil. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação em segunda praça. Lance inferior a 60% do valor da parte ideal pertencente ao devedor em dois imóveis. Valor aquém do percentual referido no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009. Reconhecimento de preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arrematação preço vil. Alegação de que o recurso estaria prejudicado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Inocorrência. Discussão quanto à existência de preço vil que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito ocorreu por preço vil ou não. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Avaliação. Preço vil. O parágrafo 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance, de sorte que não existe preço vil no Processo do Trabalho. Hipótese em que o imóvel penhorado foi avaliado corretamente pelo Oficial de Justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento.

31 - TJSP Arrematação. Preço vil. Credor que pode arrematar o bem penhorado em hasta pública. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado pelo valor equivalente a sessenta por cento da avaliação, levando-se em conta à parte ideal pertencente à embargante. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido.

32 - TRT2 Hasta pública. Execução trabalhista. Arrematação pelo valor correspondente a 40% da avaliação. Preço vil. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 692.

«... Relativamente ao preço, não se pode falar em sua vileza, pois, por primeiro, o conceito revela-se por demais abstrato e deve, como conseqüência, ser adequado ao caso concreto mediante a atuação lúcida e razoável do Juízo que, observado o valor de avaliação do bem e aquele mediante o qual foi adjudicado, julgará tratar-se ou não de preço vil. No caso vertente, avaliado o bem por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais - fl. 365), foi o mesmo adjudicado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais - fl. 397), correspondentes a 40% do preço de avaliação, portanto, não se podendo falar, portanto, em preço vil. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

33 - TJSP Arrematação. Preço vil. Hasta pública. Segunda praça. Lance correspondente a mais de 60% da avaliação atualizada do imóvel. Pedido de reavaliação do bem deferido que, no entanto, não suspendeu a realização da hasta pública. Valor que deve ser aceito caso não importe em preço vil segundo a nova avaliação. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Agravo regimental. Execução. Alienação. Preço vil. Valor que supera a avaliação efetuada nos autos. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à inexistência de preço vil, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil.

«É do Juízo a tarefa de comparar o valor da avaliação, o estado de conservação e o valor médio de mercado do bem levado à hasta pública, no momento da praça, devendo avaliar, de forma subjetiva e razoável, a sua ocorrência ou não.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.

«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... (Continua)

39 - TJSP Arrematação. Preço vil. Lanço equivalente a sessenta e quatro por cento do valor da avaliação do bem. Admissibilidade. Preço oferecido razoável que não pode ser tido como vil. Hipótese. Recurso provido para deferir a arrematação.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Arrematação por preço vil. Venda do imóvel para terceiro no curso da ação. Pretenso litisconsórcio necessário. Inocorrência. Manipulação do resultado do processo pela parte revel. Nulidade de algibeira. Preço vil. Arrematação do imóvel por 25% do valor do imóvel. Abusividade. Precedente. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - TJRJ Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a segunda hasta sem licitantes, deverá ser observada, nas hastas subsequentes, a nulidade da arrematação realizada por preço vil, cuja conceituação fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto. A aferição do preço vil há que ser feita após a arrematação, sendo prematura nesta fase a fixação de um percentual ou lance mínimo a ser observado. Conhecimento e provimento dos Agravos.... (Continua)

42 - STJ Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço vil. CPC/1973, art. 692.

«Tal há de ser considerada a oferta inferior a 25% da avaliação atualizada do bem, apresentada e aceita, sendo desinfluente tratar-se de processo de falência. Hipótese em que se ofendeu o disposto no CPC/1973, art. 692. Modo de se fazer a venda judicial.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno recurso especial. Execução. Arrematação. Avaliação. Atualização. Súmula 282/STF. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TJRJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Oferecimento de 50% do valor do imóvel. Inocorrência por considerar preço vil. Descabimento. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito normativo que busca no caso concreto a necessária incidência. Usualmente, a doutrina e a jurisprudência reputam como vil o preço muito abaixo da realidade, representando um valor inexpressivo e insignificante em face do real valor do bem. Não se deve confundir, todavia, valor real ou de mercado com valor de avaliação: este é uma simples estimativa, enquanto aquele será o valor efetivamente encontrado no mercado mobiliário.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Preço vil. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

49 - STJ Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Auto de arrematação falta de assinatura. Anulação de ofício. Possibilidade. Ausência de impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 694.

«É possível declarar nulos, antes de ser assinado o auto de avaliação, atos preparatórios de arrematação em que o bem penhorado seria vendido por preço vil. É exatamente a falta de assinatura que facilita a declaração de ofício, eis que o ato ainda não está «perfeito, acabado e irretratável.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 687 que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.... (Continua)