1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição superveniente não configurada. Admissibilidade do recurso especial. Análise estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento explicito. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada apenas corrigiu equívoco da instância antecedente quanto ao prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, V, o que não implicou revolvimento fático-probatório. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Processual civil. Prequestionamento explicito de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Inicialmente, não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento explicito e implícito. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei com comando legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no «decisum.... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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11 - TJRS Prequestionamento explícito.
«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedentes do STF e STJ, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento processual inserto no art. 3º do Protocolo de Las Leñas e com as normas sobre a matéria do Código de Bustamante (Decreto 18.871/1929, art. 412) e da Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (art. 4º). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.»... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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15 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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20 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de prequestionamento explícito da matéria suscitada no apelo extremo. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário.... ()
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21 - TJRS Prequestionamento.
«Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.... ()
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22 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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23 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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24 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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25 - STF Recurso extraordinário (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Fundamemto na CF/88, art. 105, III, «a. Necessidade de prequestionamento explícito. Decisão de acordo com a Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial pelo fundamento da letra «a impõe o prequestionamento explícito dos dispositivos de leis federais invocados pelo recorrente. Acórdão afinado com a jurisprudência da Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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27 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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28 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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30 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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31 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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32 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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33 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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37 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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38 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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39 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... ()
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40 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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41 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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44 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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47 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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48 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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49 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
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