1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de produção de provas com base em documentos tidos por essenciais pela parte. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da persuação racional do julgador. Decisão mantida.agravo desprovido.
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2 - STJ Prova pericial. Desapropriação. Adoção pelo magistrado do laudo pericial para firmar seu convencimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 436. Princípio da persuação racional. CPC/1973, art. 131.
«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum, não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo, tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... ()
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3 - STJ Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção de muro. Servidão. Ausência de registro. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Ausência. Princípio da persuação racional. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
