principio da separacao dos poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Municipio de Taubaté. Vereadora que era servidora pública municipal e também filha do Prefeito. Sem se licenciar da vereança, dava expediente na Prefeitura, atuando em todos os assuntos da esfera do Prefeito. Principio da separação dos poderes violado. Situação ainda mais grave nos anos em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal. Improbidade configurada. Sanções legais melhor ajustadas à hipótese. Parcialmente provido o recurso do autor e não provido o dos réus.

2 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

3 - TJMG Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Mandado de segurança. Omissão da autoridade coatora. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2011.

«O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.

6 - TRT2 Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.

«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.

«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

8 - STF Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendida correção anual e cumulativa e indenização dos atrasados. Lei prevista no CF/88, art. 37, inciso X não editada. Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional. Ilícito configurado. Indenização devida. Quebra do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Recurso provido.

11 - STF Direito administrativo. Segurança pública. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. Acórdão recorrido disponibilizado em 06.9.2008.

«O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Promoção de militar. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes a apreciação pelo Judiciário de ato da Administração Pública tido por ilegal ou abusivo. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Promoção de militar. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes a apreciação pelo Judiciário de ato da Administração Pública tido por ilegal ou abusivo. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 96), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 96), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

19 - TJSP Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

20 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

22 - STJ Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o CF/88, art. 196, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Abrangência dos efeitos da sentença. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desprovimento.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da Lei 7.347/1985, e Lei 8.078/1990, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário ... (Continua)

29 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Revisão geral anual e indenização postulados por inativos com fundamento no CF/88, art. 37, X. Aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo. Incabível ao Judiciário providência substitutiva de competência reservada ao Executivo. Ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do Judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes. Recurso voluntário dos autores improvido.

30 - STJ Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Ex-servidores da ceplac. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Inovação da execução. Inexistência. Direito líquido e certo de pleitear as verbas decorrentes do reenquadramento. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor. ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do Poder Executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144, 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

32 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual com base no CF/88, art. 37, X. Norma de eficácia contida que depende de regulamentação. Omissão do Poder Executivo. Pretensão à indenização. Impossibilidade de exame da questão pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação dos poderes. Inexistência de dano a ser reparado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, X. Recurso não provido.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Incisos XVI e XVII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. Não podendo câmara municipal arrogar para si competência para autorizar prática de atos concretos de administração denominando bens públicos, a promoção de nomenclatura de logradouros e próprios públicos, constitui atividade relacionada ao serviço público municipal de sinalização e identificação, manifestando a incompatibilidade com o princípio da separação dos poderes edição de norma neste sentido, configurando inconstitucionalidade por invasão do âmbito da gestão administrativa reservada ao executivo. Ação procedente.

35 - STF Agravos regimentais no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Patrimônio público. Ato administrativo. Permissão de bem público. Ilegalidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. CF/88, art. 168. Princípio da separação dos poderes.

«1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - TJSP Ato administrativo. Concessão. Direito ao transporte público coletivo gratuito. Município de Araraquara. Requerente enfermo, aposentado por invalidez. Ação objetivando acesso aos locais prestadores de tratamento de saúde. Admissibilidade. Art. 1º, II, da Lei Municipal 6214/05, respaldado na exceção contida à regra do art. 3º do Decreto Municipal 8297/05. Irrelevância da renda salarial do requerente acima de ¼ do salário mínimo vigente. Comprovação da hipossuficiência, por relatório social. Art. 4º do Decreto Municipal 8297/05. Razoabilidade do prosseguimento à concessão já anteriormente usufruída e que não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/3/2017. Ação civil pública. Abrangência dos efeitos da sentença. Lei 7.347/1985. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional de regência da matéria - Lei 7.347/1985. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação, o que é inviável em se tratando de recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imputação, pelo Poder Judiciário, a um dos poderes, da obrigação de aprovar Leis em determinado sentido e com conteúdo pré-estabelecido. Descabimento. Violação ao princípio da separação dos poderes, garantido pelo CF/88, art. 2º. Ilegitimidade passiva da Câmara municipal reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

41 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Vereadora que ausentando-se das sessões para defesa de interesses particulares (realização de provas em curso universitário), vem a ter as faltas justificadas e a receber os subsídios relativos ao efetivo comparecimento ao expediente. Nulidade do ato praticado. Ocorrência. Devolução da verba auferida. Imprescindibilidade. Afronta ao princípio da separação dos poderes ante a decisão por parte do Poder Judiciário. Inocorrência. Recurso provido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/6/2018. Políticas públicas. Implementação. Poder público. Omissão. Restauração de rodovias. Poder judiciário. Determinação. Princípio da separação dos poderes. Ofensa. Ausência. Direitos fundamentais. Garantia.

«1 - Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo e processual civil. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 216. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.

«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A alegada ofensa ao CF/88, art. 216 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º. ... (Continua)

48 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes

«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inexistência. Precedentes. 3. Concurso público. Preterição. Contratações precárias. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Complementar 180/2009 que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do poder executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144 e 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.