procedimento investigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -

Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

2 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

3 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

4 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67) . Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

6 - TJSP Procedimento investigatório. Arquivamento. Admissibilidade. Infração em tese atribuível a Prefeito Municipal. Investigação desenvolvida, todavia, que não logrou determinar a ocorrência do fato punível. Ausência de indícios ou informes complementares na carta anônima carreada aos autos. Procedimento arquivado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

7 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

8 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

9 - TJSP Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.

10 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ausência de notificação pessoal para apresentação da resposta prévia. Prejuízo não demonstrado. Denúncia que cumpriu todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminares rejeitadas.

11 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, §13, CPP). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

12 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). CRIMES DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na contratação pela Prefeitura de Icém, da empresa RIBOLI & CARVALHO MT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

14 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

15 - TJSP Procedimento investigatório criminal - Prefeito de Franca - Suposta prática do crime de prevaricação - Promoção de arquivamento pelo MP - Ausência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito

16 - TJSP Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

17 - TJSP Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

18 - TJSP Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos determinado.

19 - TJSP Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

20 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

21 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

22 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

23 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Questões concernentes à regularidade da denúncia e a sua viabilidade para provocar a jurisdição não reconhecidas. Denúncia que não especificou a conduta punível imputada. Instauração improcedente deduzida pela procuradoria geral de justiça. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

24 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos

25 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Representação anônima apresentada por meio digital, apontando suposta irregularidade em viagem realizada pelo Prefeito do Município de Adolfo para a cidade de Brasília. A denúncia anônima não foi instruída com nenhum elemento, sequer indício, para a demonstração das alegações apresentadas. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

26 - TJSP Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Prova. Indícios. Inexistência do alegado conluio para fraudar o certame licitatório. Ausência de demonstração do aventado liame entre a vendedora e funcionários públicos municipais. Informes que revelam a regularidade da licitação. Arquivamento do respectivo inquérito civil público homologado pelo conselho superior do Ministério Público. Diligência de vistoria do veículo adquirido pela municipalidade que comprovou a excelência do seu estado de conservação. Preço que se amolda aos correntes no mercado automobilístico. Inocorrência de lesão ao patrimônio público. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

27 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.

28 - TJSP Denúncia. Rejeição. Anotação do registro em carteira de trabalho do empregado não realizada pelo empregador. Fato que não constitui o crime elencado no CP, art. 297, § 4º. Atipicidade da conduta. Rejeição da inicial.

29 - TJSP Denúncia. Recebimento. Lesão corporal contra ex-cônjuge, com quem o acusado conviveu por mais de vinte anos. CP, art. 129, § 9º. Conduta típica. Presença de fortes indícios de materialidade e autoria. Denúncia recebida.

30 - TJSP Denúncia. Recebimento. Acusação de Prefeito Municipal e outro da prática do crime descrito no Lei 137/1990, art. 1º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 71, por 169 vezes. Demonstração da materialidade e indícios de autoria suficientes para amparar o acolhimento da exordial acusatória. Denúncia recebida.

31 - TJSP Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

32 - TJSP Denúncia. Recebimento. Obrigatoriedade. Amoldando-se a hipótese narrada pela acusação a tipo penal, descrevendo conduta dolosa e comissiva consistente em praticar, Magistrado e Promotor de Justiça, indevidamente, ato funcional com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de afastar-se eventuais incertezas, preservando-se o interesse da sociedade, desvendando-se a verdade real em regular instrução. Recebimento da exordial de rigor.

33 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

34 - TJSP ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.

35 - TJSP Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 29. Apropriação ou desvio de rendas públicas. Prefeito Municipal em conluio com terceiros que, supostamente, cometeram irregularidades em licitação para favorecer empresa. Denúncia apta. Máculas no certame que, mesmo que não determinem sua ilegalidade, servem como indícios do desvio de valores. Exordial apta a garantir o contraditório e a ampla defesa. Conduta devidamente tipificada. Demais argumentos que demandam análise meritória e devem se submeter à dilação probatória. Denúncia recebida.

36 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Ação Penal Originária. Artigo 1º, II, Decreto-Lei 201/67. Utilização indevida de bens públicos em proveito próprio ou alheio. Transporte de crianças e adolescentes atletas para torneio de futebol amador. Falta de provas de a ordem haver partido do Alcaide. Ausência de dolo e atipicidade da conduta, eis que o uso dos veículos veio em benefício da própria cidade. Denúncia rejeitada.

37 - TJSP NOTÍCIA DE FATO.

Representação anônima encaminhada via e-mail contendo notitia criminis genérica e abstrata sem lastro probatório mínimo. Alegações desacompanhadas de qualquer comprovação. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal em face do Prefeito. Arquivamento... (Continua)

38 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... (Continua)

39 - TJSP NOTÍCIA DE FATO.

Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

40 - TJSP Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

41 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

42 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

43 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.

44 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no CP, art. 317. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa. Denúncia rejeitada.

45 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

46 - TJPE Penal. Inquérito policial. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório que justifique o inicio da persecução penal. Arquivamento da peça informativa pelo Ministério Público. Acolhimento. Unanimidade.

«1. Inquérito Policial para apuração de lesão corporal na vítima Paulo Severino de Araújo Filho, com materialidade comprovada, sem identificação de autoria delitiva. Mera suspeita, carente de lastro probatório a justificar a propositura de ação penal. Falta de elementos que apontem os indícios de autoria. ... (Continua)

47 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA A RESPEITO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ENTREGA DE BEM ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE EM DECORRÊNCIA DE CERTAME LICITATÓRIO, POSTULANDO-SE A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.

48 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

49 - TJSP Denúncia. Recebimento. Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Legitimidade. Comando constitucional e legal que autoriza o membro do «Parquet a reunir elementos para instaurar a persecução penal. Ausência de nulidade a inquinar o procedimento investigatório administrativo. Ordem denegada.

50 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)