progressao para o regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal concedeu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão deferindo progressão para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Impugnação. Acolhimento. Benefício prematuro. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito referente ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

6 - STJ Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO -

Tratando-se de caso excepcional, em que não há evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravado, não é possível e prudente a concessão da progressão de regime. Agravo provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não-Cumprido. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da existência, ou não, do requisito subjetivo exigido para a progressão prisional demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão para o regime semiaberto. Circunstâncias pessoais a indicarem, no caso concreto, a necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... (Continua)

14 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

15 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

16 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

17 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

18 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão da sentenciada - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

19 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

20 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso provido

21 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

22 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão da sentenciada - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

23 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento bem justificado - Laudos idôneos - Recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO -

Reabilitação de falta disciplinar que não havia ocorrido quando da prolação da decisão agravada, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão da progressão de regime diante do mau comportamento carcerário àquela época. Interpretação teleológica e sistemática ao art. 112, §§ 1º e 7º da LEP e aos arts. 85 e 89 da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Superveniente alteração da situação carcerária do sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto ante ao comunicado da prática de falta grave. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. ... (Continua)

46 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Expulsão já decretada. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Colenda Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento ou que já teve sua expulsão decretada. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Juízo das Execuções que não está vinculado à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Advento da Lei 14843/1924 que tornou a realização do exame criminológico obrigatório para a progressão de regime. Recurso provido

50 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que postula progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal que dão conta que ele foi beneficiado com regime aberto - Benefício mais amplo do que o postulado - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado