publicacao de fotografia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.

«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Direito da Personalidade. Publicação de fotografia da autora em jornal publicado pelo réu. A divulgação da fotografia da autora teve apenas o intuito de ilustrar matéria sobre a pandemia de Coronavírus, inexistindo qualquer escopo financeiro ou publicitário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Fotografia tirada na escola. Solidariedade desta com a empresa que divulgou a fotografia. Inexistência. Serviços prestados ao aluno, mesmo estando inadimplente. Preservação da incolumidade física do mesmo. Hipótese em que não cabe à instituição de ensino impedir que jornalista fotografe aluno em suas dependências físicas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Publicação de fotografia com notícia de fato não verdadeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, conseqüentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral).... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta violação ao direito de imagem. Publicação de fotografia em revista, sem autorização prévia da autora. O fato de a revista ter publicado fotografia da requerente trajando shorts e camiseta em reportagem, não induz, por si só, à pretendida indenização. Fotografia que faz parte do contexto da reportagem, sem qualquer conteúdo ofensivo ou mesmo intenção de obter proveito econômico. Repercussão negativa não comprovada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de notícia inverídica, com publicação de fotografia do autor. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Menor. Publicação de fotografia em conjunto com outros dois estudantes. Autorização dos pais. Ausência. Reportagem com nítido caráter mercantilista. Alegação de que a matéria seria de interesse público. Descabimento. Indenização devida. Redução. Cabimento, eis que a foto não teve repercussão negativa. Recurso parcialmente provido.

13 - STF Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Publicação de fotografia. Anúncio publicitário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem. Proteção calcada em garantia individual prevista na Constituição da República (art. 5º, X). Cerceamento de defesa inocorrente. Fatos não contestados. Documentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Publicação de fotografia, sem autorização, em matéria editorial inserida em periódico de circulação nacional. Ausência de cunho jornalístico. Desrespeito a direito da personalidade. Dano extrapatrimonial que independe de efetivo prejuízo moral ou patrimonial. Indenização devida. Valor de R$ 20.000,00 que bem repara a lesão sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do resultado quanto às verbas de sucumbência. Apelo provido em parte.

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Matéria jornalística com publicação de fotografia sensual. Ausência de ato ilícito na divulgação de notícia de interesse público. Violação do CCB/2002, art. 188. Deficiência na fundamentação. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de análise de ofensa a constituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Reportagem publicada em jornal. Notícia referente ao combate à adulteração de combustível. Publicação de fotografia de um funcionário da empresa trajando seu uniforme, onde era possível ler claramente o nome do auto-posto autor. Alegação de que vários leitores não leem as reportagens, mas apenas observam os seus títulos. Argumentação de que o título foi lançado de forma maliciosa com a intenção de lhe causar prejuízo. Desacolhimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir fatos informados pelo PROCON, sem a emissão de qualquer juízo de valor com relação ao fato. Liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a imagem da empresa. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o montante da verba honorária em face da pouca complexidade da causa, em atendimento às diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º.

21 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Conhece-se do apelo especial apresentado contra o acórdão em embargos infringentes. Deixa-se de conhecer do outro recurso especial. Aplicação do princípio da unicidade. Preclusão da questão da inadequação dos embargos opostos já na vigência da Lei 10.352/2001. Mérito. Publicação de fotografia em revista. Ausência de autorização. Valor do dano moral fixado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Indevida utilização do salário mínimo como indexador. Recurso especial parcialmente provido para afastar a indexação.

1 - Os embargos infringentes não eram cabíveis, porquanto, no julgamento da apelação, não houve reforma da sentença no tópico em que ocorrera a divergência de entendimento. Portanto, não foram observados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano à imagem. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação imposta pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático probatório dos autos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de perícia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias deixaram assente que é incontestável a autoria e materialidade delitiva acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assinalando, em suma, que o Agravante confessou em suas oitivas (no inquérito policial e em juízo) a posse da arma de fogo - o que foi corroborado, inclusive, com publicação de fotografia pelo próprio Condenado. Além disso, o Agravante também confessou que « se livrou da arma com a chegada dos agentes estatais». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório, providência descabida na via do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)