quebra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

2 - TRT3 Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo exercício da função «Avaliador Executivo remunera apenas a maior responsabilidade da função exercida, não se prestando, pois, para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

6 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... (Continua)

7 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

8 - TST Adicional («gratificação) de «quebra de caixa. Desempenho da função de tesoureiro. Cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função.

«A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação) de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

9 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais e com obediência à lei, pode haver quebra do sigilo bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

10 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

11 - TST Gratificação «quebra de caixa.

«A pretensão da parte recorrente, quanto à percepção, ou não, dos valores sob a rubrica «QUEBRA DE CAIXA-, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STF Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.

Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

«1. A causa jurídica da pretensão formulada pela agravada tem por base no art. 94, inc. II, da Lei 11.101/2005, sendo que o referido dispositivo em questão trata da inexistência de patrimônio por parte da agravante que garantam a satisfação de seus débitos, sendo este o único ponto controvertido da presente demandada. ... (Continua)

14 - TST Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 296, I, do TST.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.

«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... (Continua)

16 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC 470.006 para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. ... (Continua)

18 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.

«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... (Continua)

19 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.

«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STF Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.... (Continua)

22 - TST Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.

«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo. Pesquisas e quebra de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Desnecessidade de quebra de sigilo. Suficiência de deferimento de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão reformada para se determinar a realização das pesquisas necessárias.

25 - TRT3 Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

«O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.... (Continua)

26 - TRT3 Quebra de sigilo bancário. Indenização por danos morais.

«O ato de verificação da conta corrente do empregado com o objetivo de apurar questão ligada à vida funcional da reclamante (falta grave ensejadora da justa causa), sem autorização judicial, importa em quebra de sigilo bancário, com violação ao direito à privacidade (art. 5º, X/CR) do trabalhador. Comprovada a conduta ilícita, o empregador deve ser condenado a reparar o dano moral causado, por meio de indenização.... (Continua)

27 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.... (Continua)

28 - STJ Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.

«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.... (Continua)

29 - TST Adicional de quebra de caixa. Ônus da prova.

«No caso, conforme consignado pelo Regional, é incontroversa a atuação da reclamante como caixa de forma eventual, em substituição aos colegas operadores de caixa nos seus intervalos, ausências e férias. Ficou assentado, ainda, que a norma coletiva não restringe o pagamento do adicional aos empregados que ocupam os cargos de operador de caixa, mas prevê o pagamento do adicional pelo simples desempenho da função. Além disso, o Regional, com base nas provas dos autos, constatou que houve período em que foram descontados os valores relativos à «falta em caixa, sem o correspondente pagamento a título de adicional ou prêmio quebra de caixa, o que demonstra o incorreto adimplemento da parcela. Diante desse contexto, concluiu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças do adicional de quebra de caixa, conforme deferido em sentença. Assim, não há como se reconhecer violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO DECRETO DE QUEBRA.

Agravo de instrumento interposto contra a sentença que decretou a falência de Tomanik Materiais para Construção Ltda. em razão da impontualidade injustificada. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REDUÇÃO DO CTVA. O TRT

deferiu o pedido autoral de cumulação do pagamento da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, bem como a consideração da quebra de caixa para recálculo do CTVA, conforme postulado pela reclamada. Registrou para tanto que «A verba integrará o cálculo do CTVA, como requerido pela reclamada (...), sem oposição dos reclamantes". Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída pela CEF com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. Nestes termos, inviável acolher o pedido dos reclamantes de que a parcela «quebra de caixa não seja considerada para fins de recálculo do CTVA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

33 - TJSP Falência - Pedido de tutela de urgência - Pleito de imediata suspensão dos efeitos de decreto de quebra, assim como de conversão da falência em recuperação judicial, com anulação da sentença decretatória da quebra - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TST Quebra de caixa. Integração.

«O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados não autorizam o processamento da revista, uma vez que são oriundos de Turmas desta Corte, fonte sem previsão na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

36 - TRF4 Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.

«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... (Continua)

38 - TRT2 Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO A. F. S. CONFORME PESQUISA VIA SISBAJUD E OFÍCIOS EXPEDIDOS À CEF E AO INSS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS EMPREGADAS FORAM SUFICIENTES PARA APURAR INEXISTÊNCIA DE VALORES, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

40 - TST Dano moral. Quebra de promessa.

«Afigura-se desfundamentado o apelo no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de Lei, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

41 - TST Quebra de caixa.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao exercício da função de caixa pela reclamante, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - STF Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . QUEBRA DE CAIXA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA «QUEBRA DE CAIXA NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA.

Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, em que se analisou as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, a revelar sua higidez jurídica no cotejo com as normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são absolutamente descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

45 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - STJ Sigilo bancário. Direito a privacidade do cidadão. Quebra do sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

47 - STJ Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.

«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral. Quebra de sigilo bancário.

«Configura dano moral, a ensejar reparação, o monitoramento permanente das operações bancárias do empregado de instituição financeira, sem a sua autorização, diante da violação do direito à intimidade e à privacidade do trabalhador, em contrariedade ao CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

49 - STF Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao CF/88, art. 5º, X e XII. Inexistência.

«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).... (Continua)

50 - TST Gratificação de função. Gratificação «quebra de caixa. Possibilidade de cumulação. Naturezas jurídicas diversas

«A jurisprudência desta Corte firma-se na possibilidade de cumulação da gratificação percebida pelo exercício da função de caixa com a gratificação «quebra de caixa, por ostentaram naturezas jurídicas diversas. Julgados. ... (Continua)