recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recolhimento. Imposto de renda. Recolhimento.

«O recolhimento do imposto de renda sobre o valor principal torna incabível a nova incidência sobre parte desse valor - inicialmente não levantado pelo reclamante - , sob pena de dupla tributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação interposta pelo exequente. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

4 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, DE FORMA ATUALIZADA ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.

1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 426,45 mas a recorrente apenas recolheu R$ 171,30. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que a recorrente não cumpriu tal determinação e limitou-se a comprovar o recolhimento de R$ 270,00. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 3.694,85, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 3.589,81. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 105,34. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 4.057,06, mas o Banco recorrente apenas recolheu R$ 4.040,00. Foi então proferido despacho determinando que o recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que ele não cumpriu tal determinação, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 176,80.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 2.486,40, mas a recorrente apenas recolheu R$ 2.486,38. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que tal determinação não foi cumprida, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 0,04.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de Apelação em que o preparo recursal não foi recolhido corretamente. Era devido o valor de R$ 2.264,12, mas a recorrente apenas recolheu R$ 2.259,60. Foi então proferido despacho determinando que a recorrente recolhesse em dobro o preparo recursal devido, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Ocorre que tal determinação não foi cumprida, limitando-se a comprovar o recolhimento de R$ 50,00.... (Continua)

13 - TJSP Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

14 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, CPC - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Recolhimento na forma simples. Juízo de prelibação. Bifásico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Ausência. Deserção. Recurso não conhecido.

1 - Ação de busca e apreensão com pedido liminar. ... (Continua)

18 - TRT3 Atraso no recolhimento. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600 – inaplicabilidade.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Pagamento em dobro desacompanhado da guia de recolhimento. Deserção. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - COMPLEMENTO NÃO CORRIGIDO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - STJ Administrativo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Gru. Darf. Código de recolhimento indevido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Imprescindível o recolhimento do porte de remessa e retorno, na forma indicada pelo art. 2º, da Resolução 04/2007/RISTJ, sob pena de deserção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento. Deserção.

«1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que «a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, à falta, do recolhimento do preparo em dobro. Decurso de prazo sem recolhimento em dobro ou comprovação do recolhimento simples tempestivo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º, CPC - RECOLHIMENTO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - TST Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Ausência do código de recolhimento.

«1. Comprovado o depósito recursal para fins de Recurso Ordinário, mediante GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - , dentro do prazo, no valor legal, e consignado na respectiva guia o nome do reclamante e o do reclamado, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 26/2004, não se caracterizando a deserção. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do apelo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Ausência de juntada das guias recolhimento. Deserção caracterizada.

«1. Cumpre aos recorrentes, na forma do CPC, art. 511, pagarem as despesas decorrentes do ato recursal, o recurso especial exigindo a juntada da respectiva guia de recolhimento da União (GRU) e não simplesmente uma cópia do documento bancário de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO, SOB PENA DE DESERÇÃO - COMPLEMENTO NÃO CORRIGIDO ATÉ A DATA DO NOVO DEPÓSITO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA.

30 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, preenchidos corretamente no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, preenchidos corretamente, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, preenchidos corretamente, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de recolhimento das custas mediante guia de recolhimento da União. Gru. Precedentes da Corte Especial.

«1. Interposto o recurso especial na vigência da Resolução 1/2012, o recolhimento das custas respectivas deve ser feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Custas processuais. Não recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Não provimento.

1 - Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez.... (Continua)

39 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Regime especial previsto na Lei 12.546/2011. Não comprovação do enquadramento da empresa nas hipóteses legais.

«Não estando demonstrado nos autos que a executada está abrangida pelo regime especial de recolhimento das contribuições previdenciárias previsto no Lei 12.546/2011, art. 7º, não se pode aplicar a ela o mencionado regime. A contribuição previdenciária é espécie tributária e, como tal, é de recolhimento compulsório. Qualquer exceção que implique em afastamento ou flexibilização quanto ao dever de recolher o tributo ou que modifique o valor devido, só pode se dar por força de lei e com supedâneo em situação fática cabalmente comprovada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)

44 - TST FGTS. Recolhimento.

«O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser devido o recolhimento do FGTS a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter o reclamante provado a opção pelo regime do FGTS no período anterior a 1988 e devido à ausência de documentos que comprovem o efetivo recolhimento pelo reclamado. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme consignado pelo Regional, não havendo como vislumbrar afronta ao art. 39, caput e § 3º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Não recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

46 - TRT3 Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.

«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito, parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a inclusão da empresa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.... (Continua)

47 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso especial.Custas. Recolhimento. Gru. 1. Em sede de recurso especial, o recolhimento das custas judicias e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuado mediante guia de recolhimento da União. Gru, sob pena de deserção. 2. Agravo desprovido.

49 - STJ Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores, cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da competência da Justiça Federal.... (Continua)

50 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Atuação em causa própria. Cobrança de contribuições sindicais. Não recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença. Deserção.

«Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato, em causa própria, para cobrança de contribuições sindicais, por deserto. Isto porque, é fato público e notório que os sindicatos recebem contribuições de seus associados, tendo meios de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi indeferido em sentença o pedido de justiça gratuita, sendo o autor condenado ao pagamento das custas. Assim, necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais para conhecimento do apelo.... (Continua)