repeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos Ementa: ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - ausência dos pressupostos legais para repetição em dobro do CDC, art. 42 - repetição que deve ocorrer na forma simples e não dobrada - danos morais inexistentes na espécie, sendo o caso de mero aborrecimento e descumprimento contratual - ausência dos pressupostos para aplicação da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Recurso da parte autora, ao qual se nega provimento".

2 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

4 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RCC).

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. DANOS MORAIS. Não configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável. Apelação parcialmente provida... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do credor na cobrança, que não ficou evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. ... (Continua)

8 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Juros de mora.

«Na ação de repetição do indébito tributário, incidem juros de 1% ao mês por aplicação analógica do CTN, art. 161, § 1º.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 88/STJ. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 88/STJ - Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Anotações Nugep: - Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Repercussão Geral: - Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 188/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada neste ponto - DANO MORAL - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores Ementa: Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inviabilidade. Danos morais não evidenciados em face da ausência de lesão a direito da personalidade. Valor descontado mensalmente de pequena monta e que será restituído à parte recorrente com correção monetária e juros. Não admissibilidade do pedido de repetição em dobro. Falha na prestação do serviço que não se equipara a erro grosseiro ou má-fé e que não dá ensejo à repetição em dobro, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. Recorrente Bradesco que requer seja reconhecida ausência de responsabilidade de sua parte, alegando a licitude da contratação. Tese não acolhida. Não demonstração, no caso, de expressa anuência do correntista com o débito automático, tampouco de prova, pela instituição financeira, de contratação dos serviços descontados da conta corrente da parte autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Condenação solidária à repetição dos valores descontados, na forma simples, que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos conhecidos e desprovidos.

15 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para determinar repetição dobrada a partir de 30/03/2021. recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da Autarquia. Dano moral. Cobrança a maior que, por si só, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. De se ressaltar, aliás, que o próprio consumidor deu causa ao recolhimento do veículo, por irregularidades. Mudança do local de recolhimento do veículo, outrossim que não configura nada mais que o mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações cotidinas, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito em dobro. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência e a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Recurso da ré. Objeção de prescrição afastada. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ a respeito. Alegação de regularidade da contratação não comprovada. Devida a repetição em dobro do indébito nas circunstâncias, Conduta contrária à boa-fé contratual. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.

«1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Repetição simples devida - Juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC e repetição de eventual indébito em favor do Autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Sentença omissa quanto ao ponto referente à repetição do indébito. Inobservância do CPC, art. 11. Sentença anulada de ofício... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

pedido para cancelamento do cartão - falta de interesse recursal patente, uma vez que assim foi determinado na sentença. ... (Continua)

22 - TJSP ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Repetição de Indébito. Obrigação de Não Fazer. Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais. Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos. Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Repetição do indébito. Admissibilidade. Súmula 322/STJ. Prova do erro. Prescindibilidade. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Repetição de forma simples. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Repetição do indébito. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único

«Na ação de repetição de indébto tributário, os juros moratórios incidem a partir do trânsito da sentença em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único). Embargos de divergência acolhidos... (Continua)

26 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE EFETUOU OS DESCONTOS - A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS A EM 103/19 NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ERA ILEGAL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE MESMO ANTES DA EC/103/19, NÃO PODERIAM OS VALORES SEREM INCORPORADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELOS RECORRIDOS/AUTORES FORMULADO NA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição previdenciária incidente sobre gratificações e adicional de insalubridade de servidor público municipal não tornou-se ilegal somente após a Emenda Constitucional 103/19, e sim desde a Emenda Constitucional 41/2003, daí, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos e a necessidade de repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. A cessação dos descontos após a em 103/19 não impede a repetição do indébito, porque desde o início Da incidência do tributo era inconstitucional a inclusão dos referidos valores no cálculo da RMI - renda mensal inicial do servidor público. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição do indébito não impede a condenação na restituição dos valores, porquanto no brasil vigora o princípio da jurisdição una, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para mover ação contra o poder público. Recursos conhecidos e não providos. O pedido dos recorridos/autores para reformar a sentença na parte em que sucumbiram, formulado na peça de contrarrazões, não pode ser conhecido, porque é incabível o recurso adesivo nos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

28 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

29 - TJRS Repetição do indébito. Devida. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros. Termo inicial.

«Declarada a nulidade dos Decretos 14.500/04 e 15.672/07, devida a repetição do indébito, considerando-se cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. Precedentes TJRGS e STJ.... (Continua)

30 - TJRJ Tributário. Compensação. Repetição do indébito. Requisitos. CTN, art. 166.

«O direito à repetição do indébito ou compensação tributária depende de demonstração do pagamento ou autorização do contribuinte de fato, o que não foi provado pela Impetrante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor do negócio jurídico realizado. Contribuinte tem o direito à repetição independentemente de haver impugnado o lançamento. CTN, art. 165. Tese firmada em precedente vinculante. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 19). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. art. 927, III do CPC. Recurso improvido.

33 - TJSP Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e danos morais - Descontos indevidos em salário sob a rubrica COOPMIL realizados pela Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Repetição do indébito - Lei 9.099/95, art. 46 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

34 - TJSP Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a Ementa: Recurso inominado - Repetição de Indébito - Obrigação de não fazer - Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade o valor para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Verba em questão considerada como verdadeira despesa, não de rendimentos - Repetição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA SELIC APÓS TRANSITO EM JULGADO E Emenda Constitucional 113 DE 9/12/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

38 - TJSP Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte- Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PARCIAL PROVIMENTO.

39 - TJSP Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte- Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PARCIAL PROVIMENTO.

40 - TJSP Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Repetição de indébito em dobro. CDC. Tema 929/STJ. Suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma (REsp. 4Acórdão/STJ - Processo desafetado em 20/02/2019).

«1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.

1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO IMPUGNADO. Descabimento. Documentação apresentada que diz respeito a cartão diverso do informado na petição inicial. Bem determinada, assim, a repetição do indébito. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. Descabimento. Cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão paradigma relativo ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição em dobro devida. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - TJSP VOTO 40987

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

45 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Embargos à execução julgados procedentes em parte extinguindo a ação de execução originária em relação ao embargante executado, rejeitando a pretensão do embargante executado de repetição em dobro do valor cobrado na execução, com base no art. 940 do CC - Recurso exclusivo do embargante - Repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC) - Descabimento - Necessidade de propositura de ação judicial visando o recebimento de dívida já paga para aplicação da sanção de repetição em dobro do indébito, inocorrente no caso - Inexistência de pagamento pelo embargante apelante dos valores das duplicatas executadas, sendo desarrazoada a pretensão de repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC), pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado.

46 - STF Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.... (Continua)

48 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

49 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«Nas ações de repetição de indébito, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)