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1 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
4 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
5 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.
6 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.
7 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
8 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.
9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.
10 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.
11 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
12 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
14 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.
15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Cláusula de eleição de Foro indicando o domicílio da ré. Observância pela autora no ato de propositura da ação. Remessa dos autos ao foro do domicílio da autora, antes da citação. Desacerto da medida. Desinteresse da autora em impugnar a validade do Juízo eleito. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia (suscitado).
16 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
17 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
18 - TJSP Recursos inominados. Consumidor. Curso profissionalizante. Resilição contratual. Devido o reembolso do quanto pago, descontada a multa. Pedido indenizatório de danos morais que constitui inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, recurso do autor não conhecido.
21 - TJSP Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ilícito não demonstrado - Responsabilidade pelo recolhimento dos tributos que é do autor - Recurso improvido -
25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTE QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
28 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SEM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
29 - TJSP «Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Recurso inominado julgado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, em que a fundamentação da sentença é parte integrante do acórdão. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.
30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
31 - TJSP Voto * Cartão de crédito - compra cancelada no Marcado Livre - tutela provisória deferida para suspensão de futuras cobranças pelo cartão de crédito - sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito- cartão de crédito que aduz não ser legítimo para figurar no polo passivo bem como que a declaração de inexigibilidade é equivocada porque houve o cancelamento administrativo posterior à propositura da ação. Sentença mantida - Recurso Desprovido.
33 - TJSP Relação de consumo. Legitimidade. Cadeia de fornecedores. Pacote de viagem cancelado. Recorrida que testou positivo para covid. Caso fortuito. Aquisição feita mediante a utilização de pontos. Não restituição dos pontos. Ilicitude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.
35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE
36 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra e venda de máscaras. Valor pago e produtos não recebidos. Descumprimento contratual. Devida a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Recorrida acusada de subtração pela funcionária. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.
37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga o agravante o acórdão de fls. 135/136 ao fundamento de que não foram apreciadas de forma integral as questões suscitadas no recurso tendo em conta que houve diferença mínima não recolhida e que não foi intimado para complementação. Embargos conhecidos e desprovidos. Acordão que foi claro constando que não cabe intimação para complementação do preparo. Recolhimento a menor que não pode ser admitido. Deserção reconhecida.
38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista. Prova do pedido de rescisão contratual formulado dentro do lapso temporal previsto em Lei. Ausência de prova de cancelamento dos bilhetes e devolução dos valores despendidos. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
39 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.
41 - TJSP Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
43 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato. Maquinário industrial. Produto fornecido não condizente com as especificações técnicas exigidas pela empresa contratante. Inutilidade ao fim a que se destinava. Reconhecimento. Rescisão cabível. Recurso não provido.
44 - TJSP Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
46 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.
47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
48 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO AO AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - VENDEDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OSCILA ENTRE 10 A 30% DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
49 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.
Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados
50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.
