1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.
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2 - TJSC Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... ()
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3 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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4 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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5 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual.
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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11 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.
«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da indenização. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.
«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Termo inicial dos juros de mora.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso que ensejou reparação por danos morais. Súmula 54/STJ. ... ()
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17 - TRT3 Responsabilidade jurídica extracontratual.
«O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera "cadeia fática" afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma "cadeia de contratos" ou "contrato plurilateral" (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como "responsabilidade extracontratual" ou "Culpa Aquiliana", pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (CCB/2002, art. 927), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, ambos.... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Dies a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CCB, art. 962.
«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.... ()
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19 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.
«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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21 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
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22 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização de direito comum. Responsabilidade extracontratual. Determinação para constituição de capital. Precedente da 2ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.
«Em ações de indenização de direito comum, configurada a responsabilidade extracontratual, como definido em precedente da Segunda Seção, altera-se a jurisprudência da Turma no que se refere aos honorários de advogado, aplicando-se o art. 20, § 5º, desde que determinada no julgado recorrido, como no caso, a constituição do capital.... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
1 -- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual, como no presente caso. Súmula 54/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Responsabilidade extracontratual. Pedido de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. 1. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como na espécie, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula STJ/54. Precedentes. Agravo improvido.
I - Não merece reparos a Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Danos causados ao patrimônio da concessionária. Rodovia. Defensa metálica. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.
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32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória de inexistência de débito. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.
«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Civil. Segundos embargos declaratórios em agravo. Recurso manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Reparação de danos. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Improvimento.
I - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, devem os juros moratórios incidir a partir do evento danoso.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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38 - STJ Ação de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º.
«1 - A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, é extracontratual. ... ()
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39 - STJ Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.
«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Blog. Veiculação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54/STJ.
1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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43 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.
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44 - TJSP Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.
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45 - TJRS Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, só pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem a comprovação do negócio jurídico. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
