1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... ()
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3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.
«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... ()
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6 - TJRJ Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.
«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastado o pedido de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pedido de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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11 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas Médico-hospitalares. Plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico no atendimento pela rede credenciada. Cirurgia de urgência realizada Em nosocômio diverso. Cobertura negada. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. Incorreção. Procedimento da lide. CDC, art. 14, § 4º
«I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Procedimento para retirada de nódulo no rim. Necessidade de cobertura reconhecida pelo acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e356 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação d ressarcimento der despesas. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de ressarcimento de despesas médico-hospitalares contra plano ou seguro de saúde. Precedentes da Segunda Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, V. 1.
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo o autor indicado o CPC/2015, art. 966, V como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o CPC/1973, art. 485, V, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO MATRIZ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 DO CPC/1973 E 74, III, DA LEI 10.741/2003. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDE ORIGINÁRIA ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 127. 1. A intervenção obrigatória do Ministério Público, prevista no art. 74, III, do Estatuto do Idoso, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo CF/88, art. 127, que fixa o campo de atuação da aludida instituição. E a norma constitucional é de clareza inquestionável ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É dizer, na hipótese de defesa de direitos individuais, a intervenção obrigatória do Parquet é legitimada somente nos casos em que o litígio verse sobre direitos indisponíveis. 2. No caso em tela, o objeto da reclamação trabalhista originária consiste no ressarcimento de despesas médico-hospitalares adiantadas pela 1ª ré, relativas à cota-parte da 2ª ré na manutenção do plano de saúde, isto é, trata-se de direito patrimonial disponível, circunstância que afasta a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na espécie, em função de sua ilegitimidade ativa para a defesa dessa modalidade de direitos. 3. Desse modo, o fato de o Parquet não ter sido oficiado no processo matriz não configura violação dos arts. 82 do CPC/1973 e 74, III, da Lei 10.741/2003, não se caracterizando, por conseguinte, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.
«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... ()
