Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastado o pedido de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pedido de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)