revolvimento da materia fatica probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Negativa de autoria. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido - cuja versão ratificou o entendimento do Juízo sentenciante quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas - , medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP «habeas corpus. Âmbito. Pretensão de sustação da sanção pecuniária e o trancamento da persecução penal. Inidoneidade da via para discussão acerca do valor da pena de multa. Descabimento do pleito de trancamento do termo circunstanciado na via do remédio constitucional que não permite o revolvimento da matéria fática probatória. Inexistência de vício a demandar a concessão da tutela jurisdicional rogada. Ordem denegada na parte conhecida.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revolvimento dos fatos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido - cuja versão chancelou a decisão de pronúncia quanto à comprovação da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria - , medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Redução ao mínimo legal. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido, cuja versão permitiu a valoração negativa da culpabilidade e o consequente aumento da pena-base, medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos reconhecidos pelo Tribunal de origem. Verificação no STJ. Revolvimento da matéria fática-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem, estribado nos elementos probatórios reunidos nos autos, consignou que as cisões, a primeira operada em 1991 e a segunda ocorrida em 1995, que ensejaram a criação das sociedades Tiptur e Lana, respectivamente, com substancial reversão patrimonial para estas, nas quais figuraram como sócios os próprios recorrentes (na primeira) e pessoas do mesmo núcleo familiar (na segunda), encontram-se intrinsecamente relacionadas, tendo por propósito comum obstar, por meio de diluição patrimonial, o pagamento do débito exeqüendo. Nos dizeres do Tribunal de origem: «Restaram demonstrados os estratagemas do grupo familiar Abi Chedid para dissipar o patrimônio da devedora Ensatur, ora agravada. IV - Vê-se que, além das razões recursais prenderem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e prova, providência inadmissível na via eleita, o desfecho conferido pelo Tribunal de origem à moldura fática delineada, imutável nesta via, afigura-se escorreita.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao CPC/2015, art. 373, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Recurso Especial não conhecido por estarem dissociadas as razões do apelo nobre - não ocorrência de prescrição intercorrente - dos fundamentos exarados pela Corte de origem - ocorrência de prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sociedade Brasileira de dermatologia. Exame para obtenção de título de especialista em dermatologia.

«1 - Omissão e contradição inexistentes. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de mandado de segurança. Termo inicial do pagamento fixada pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação da corte de origem de que a execução está sendo realizada no estrito cumprimento do título executivo. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que não estão abrangidas pela sentença exequenda as competências anteriores a 12/11/2000. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de mandado de segurança. Termo inicial do pagamento fixada pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação da corte de origem de que a execução está sendo realizada no estrito cumprimento do título executivo. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que os cálculos apresentados pela parte autora se encontram em conformidade com a sentença exequenda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos calculados com base no grau superior. Incapacidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade reconhecida pela corte de origem com base no laudo médico pericial aliado às condições pessoais do militar, atestando sua incapacidade total para qualquer atividade laboral. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que o Militar, considerando o laudo médico e suas condições pessoais, encontra-se completamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, reconhecendo o direito à reforma com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal e recurso especial por ele interposto. Ausência de manifestação como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico. Conceito de localidade para efeitos do plano de expansão. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos legis quando atua como parte na ação civil pública. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do reú.

«1. Não constatada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Exaurimento de todas as teses levantadas pela defesa. Não obrigatoriedade. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, concluindo, todavia, que as provas carreadas aos autos seriam suficientes para a condenação do denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 312 - Código Penal e que a prova material a que se refere o acusado, consistente em um segundo auto de depósito de bens, foi lavrado pelo réu com data retroativa, após a atuação da Corregedoria da Policia Civil, de modo que não se verifica a suscitada omissão. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Inviabilidade de exame na via eleita. Pleito de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)