rito de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Tese jurídica abordada. Rito de execução. Incidência à hipótese. Inviabilidade de conhecimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 411. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Precatório. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 100, CF/88, art. 102, III, «a. CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 543-C, § 2º e CPC/1973, art. 730.

«Tema 411/STF - Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Inobservância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento interposto contra despacho sem cunho decisório. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A tempestividade do apelo é aferida com base na data do protocolo da peça no órgão competente. No caso dos autos, o agravo de instrumento fora interposto após o decurso do prazo recursal perante o TRT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

8 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor estadual. Demissão. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a sanção, tendo por fundamento o reconhecimento da prescrição, e para assegurar o recebimento dos vencimentos e demais direitos atinentes ao cargo desde a data da punição. Cumprimento parcial da decisão. Reintegração providenciada. Decisão do tribunal de origem determinando, na apuração do montante devido, a observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Alegação do reclamante de que a decisão proferida no RMS 31.416/SP teria determinado o pagamento imediato dos atrasados mediante simples inclusão em folha, sem necessidade de precatório. Improcedência. Decisão reclamada que, ademais, não dispôs sobre o termo inicial das parcelas vencidas. 1. É improcedente a alegação segundo a qual o desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a apuração do montante devido ao reclamante sob o rito da execução contra a Fazenda Pública, teria afrontado a decisão proferida no RMS 31.416/SP, porquanto essa decisão, diferentemente do que foi sustentado, não mandou pagar as parcelas vencidas mediante simples inclusão em folha, com dispensa do precatório.

2 - Ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, o Ministro Relator assegurou ao servidor não só a reintegração, mas também os vencimentos e demais direitos inerentes ao cargo, com efeitos a contar da data da demissão. A decisão reclamada, não obstante as breves considerações feitas a respeito da matéria, limitou-se a ordenar que a execução fosse processada nos termos do CPC, art. 730, sem, contudo, estabelecer novo termo inicial para os efeitos financeiros, razão pela qual não é possível falar em afronta à autoridade da decisão desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime fechado. Norma cogente. Arts. 528, § 4º, CPC/2015 e 713, do CPC, CPC/1973. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de restituição de indébito. Obrigação de pagar. Multa diária. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Exercício regular do direito de defesa. Mútuo bancário. Descontos em conta corrente. Benefício previdenciário em favor de terceiro. Ilegalidade.artigos analisados. 17, 18, 273, 461 e 591 do CPC/1973; 391 do cc.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. ... (Continua)