seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Ação regressiva. Seguradora.

«Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra o causador do dano será o mesmo estabelecido para aquela que poderia ser movimentada pelo titular originário dos direitos.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.... (Continua)

5 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.

7 - TJSP Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO DO AUTOR FURTADO - SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA ENVIADA À SEGURADORA REQUERIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, MAS REJEITOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

9 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.

«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... (Continua)

10 - STJ Sigilo médico. Ética médica. Prontuário. Clínica. Seguradora.

«Viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Propositura diretamente contra a seguradora do pretenso causador do acidente. Cabimento. Legitimidade passiva «ad causam da seguradora reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.

14 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

15 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Seguro de automóvel. Banco que atua como corretor aproximando segurado e seguradora. Legitimidade. Banco e seguradora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Relevância. Recurso improvido

17 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação da segurada contra a seguradora. Prescrição. Contagem da data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento. Precedentes do STJ.

19 - STJ Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica proposta por oficina mecânica contra seguradora.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito envolvendo veículo baixado junto ao DETRAN pela seguradora ré por ter se transformado em sucata. Seguradora que procedeu à venda do salvado (sucata) a terceiro. Adquirente que indevidamente, remonta o veículo e o coloca em circulação, envolvendo-se em acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora. Nada impede que a seguradora proceda à venda do salvado a terceiro após ter pago a indenização ao respectivo segurado, ter realizado à transferência de titularidade e a baixa do registro junto ao DETRAN. Tomadas as devidas providências, não se há como exigir da seguradora a garantia de que o adquirente não vai remontar o veículo e colocá-lo novamente em circulação. Seguradora que não pode, por isso, ser responsabilizada pelos prejuízos causados em acidente de trânsito somente porque envolvendo tal veículo. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Ação regressiva - Pedido de ressarcimento pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor ao efetuar o pagamento da indenização - Alegação de «bis in idem - Não comprovada: - Ausente comprovação por parte da companhia aérea que tenha efetuado o pagamento de indenização administrativa ao beneficiário, portanto, deve ser afastada a alegação de «bis in idem". Inteligência ao CCB, art. 786. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Exclusão da seguradora do polo passivo da lide. Descabimento. Legitimidade da seguradora reconhecida. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center. Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento movida por seguradora contra transportadora. Transporte de carga. Avaria na mercadoria. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Prescrição. Termo inicial. Efetivo pagamento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE

rodoviário DE MERCADORIAS - AVARIAS - prescrição ânua - inocorrência - demanda - PROPOSITURA antes da fluência do prazo - contagem a partir da ciência da detecção das anomalias na carga. ... (Continua)

33 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA.

Decisão ordenando a comprovação de prévio pedido administrativo, para comprovar o interesse de agir. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sub-rogação da seguradora nos direitos e nas ações do segurado (art. 786, CC). Direito de ação e princípio de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Súmula 188, STF. Abertura de canal direto para a abertura dos pedidos das seguradoras não condiciona a ação judicial ao prévio requerimento administrativo. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

Danos a equipamentos ocorridos dentro da residência do segurado. Decisão que fixou como premissa de julgamento que à seguradora cabe demonstrar o nexo causal dos danos em relação à atividade da parte ré. Insurgência da autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva definida pelo CDC, art. 14 que não desobriga a parte autora da prova do nexo causal. Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. 5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DO CULPADO PELO ACIDENTE VEICULAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta - Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa não identificada como funcionário do edifício - Avisos de recebimento assinados em dois endereços distintos - Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo ou por funcionário do condomínio edilício, assim devidamente identificado - Sentença anulada - RECURSO PROVID... (Continua)

39 - TJSP Agravo Interno. Responsabilidade da seguradora. Há necessidade do contraditório a fim de se obter maiores elementos acerca da efetiva responsabilidade da seguradora. Ausentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

40 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado pela queima de equipamentos. Sentença de improcedência. Apelação da seguradora.

42 - TJSP Seguro. Saúde. Fornecimento do medicamento «Mylotarg. Recusa da seguradora. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Droga registrada na ANVISA. Cobertura da quimioterapia prevista no contrato, que deve ser interpretado de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina. Incontroversa necessidade do paciente, portador de leucemia mielóide aguda. Interferência da seguradora na indicação feita pelo médico. Inadmissibilidade. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

43 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora à renovação do contrato. Ressarcimento dos valores pagos durante a contratação. Descabimento. Seguradora que assumiu o risco durante esse período. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Perícia requerida pela seguradora. Realização pelo IMESC. Descabimento. Determinação de sua realização por médico particular, da confiança do Juízo, às expensas da seguradora ré. Recurso provido em parte.

46 - STJ Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.

«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.... (Continua)

47 - TJSP REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGAS.

Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Documentos apresentados comprovam o extravio da carga (nexo causal). Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Direito de regresso da seguradora é regido pelo art. 786 do CC. Precedentes desta Câmara. Subcontratação de serviço não elide a responsabilidade do transportador aéreo. Inaplicabilidade da cláusula de dispensa de direito de regresso, pois não observados os requisitos necessários para que a cia aérea seja considerada preposta do segurado. Dever de ressarcimento confirmado. Limitação dos danos ao Código Brasileiro de Aeronáutica incabível. Aplicação do Código Civil. Bis in idem. Inocorrência. Empresa não comprovou ter ressarcido o segurado da autora. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro não comunicado à seguradora pela empresa estipulante. Prescrição do direito. Funcionário, ademais, não incluído na listagem enviada à seguradora. Responsabilidade civil da estipulante. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.