separacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.... (Continua)

3 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II.4 – A doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. ... (Continua)

4 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos concedida em favor de casal, casado há menos de dois anos. Admissibilidade. Inviabilidade de permanecerem juntos ou ajuizarem separação litigiosa, diante de não poderem fazer a separação consensual. Cautelar mantida. Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 25. (Com doutrina).

«Não pode a lei, sem despir-se de sensibilidade ou encher-se de hipocrisia, marginalizar uma situação humana. Por isso a jurisprudência se inclina para conceder tal tipo de separação para casais que não conseguem mais viver juntos e não têm os dois anos de lei para se separar amigavelmente, não lhes interessando a separação litigiosa.... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.... (Continua)

6 - TJSP Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.

«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.... (Continua)

7 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Culpa do marido por agressões verbais e físicas contra a esposa. Dever de fidelidade entre os cônjuges que cessa com a separação judicial de corpos e a saída de um deles do lar conjugal. Inexistência de adultério. Efeitos retroativos da sentença de separação judicial. Lei 6.515/1977, art. 3º, caput, c/c Lei 6.515/1977, art. 8º (Divórcio). (Com doutrina).

8 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.

«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.... (Continua)

9 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

10 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio.... (Continua)

11 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Separação manifestada na ação e na reconvenção. Ambas julgadas improcedentes na origem. Inadmissibilidade. Insuportabilidade da vida em comum caracterizada. Possibilidade da decretação da separação. Lei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio). CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único.

«... Manifestando os cônjuges o propósito de obter do Juiz o decreto de separação, e não provados os motivos que eles apresentaram, mas configurada a insuportabilidade da vida conjugal, parece que a melhor solução é decretar-se a separação do casal, sem imputar a qualquer deles a prática da conduta descrita naLei 6.515/1977, art. 5º (Lei do Divórcio), deixando de se constituir a sentença um decreto de separação-sanção para ser apenas uma hipótese de separação-remédio. A solução tem sido admitida em precedentes dos nossos tribunais, assim como informado por Yussef Said Cahali no seu excelente «Divórcio e Separação, 10 ed. p. 602 (TJSP, 1ª Câm; 7ª Câm. TJRS). Também foi a adotada no paradigma, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, e está contemplada no CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único, permite a separação quando o juiz verificar a presença de outros fatos (além da conduta reprovável do cônjuge, enumerados nos incisos do artigo) que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

13 - STJ Família. Separação. Conduta desonrosa. Improcedência. Conversão da causa de pedir. Culpa recíproca. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Inadmissível a conversão do pedido de separação judicial por culpa para separação sem culpa, tendo em vista a diversidade da causa de pedir.... (Continua)

14 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

15 - TJSP Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... (Continua)

16 - TJSP Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.... (Continua)

17 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

18 - STJ Separação e divórcio. Sentença homologatória de separação

19 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Conduta hostil

20 - STJ Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo

21 - TJMS Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em

22 - TJMG Separação e divórcio. Separação judicial com partilha de

23 - TJSP Alimentos. Mulher que, no pacto de separação consensual, dispensa o marido de pagar pensão aos filhos menores, assumindo inteiramente tal obrigação. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Não caracterização de renúncia de direito pertencente à prole. Separação homologada. (Cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário).

Se no acordo de separação consensual a mulher assume inteiramente a obrigação de sustentar os filhos, por impossibilidade econômica do pai - que contribuirá quando puder - tal disposição não configura renúncia de direito pertencente à prole, devendo a separação ser homologada.... (Continua)

24 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Prova da separação de fato. Marido que já vive com outra, mas freqüenta a casa da esposa para ver os filhos. Fato que não desvirtua a ruptura, no caso. Incerteza sobre o início da separação. Tempo preenchido no curso da ação. Economia processual. Divórcio decretado. (Há voto vencido).

«As visitas feitas pelo varão à casa da mulher, com o objetivo de ver os filhos, não descaracterizam a separação de fato, mormente se ele já vive com outra mulher.... (Continua)

25 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Ofensas do réu contra a esposa. Referências vagas, feitas pela irmã e pelo primo da autora. Prova frágil. Simples incompatibilidade de gênios, insuficiente para fundamentar o pedido de separação com imputação de culpa. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o casal não vive bem em razão de simples incompatibilidade de gênios, não há como acolher-se o pedido de separação litigiosa feito pela mulher, sem prova suficiente de ter o réu agido desonrosamente, ou praticado grave violação de dever conjugal.... (Continua)

26 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/1977, art. 36 e Lei 6.515/1977, art. 37, § 1º. (Com jurisprudência).

27 - TJRS Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

28 - TJES Separação e divórcio. Divórcio direto fundado na separação de fato. Cônjuges muito jovens, compelidos ao casamento por causa da gravidez dela. Vida em comum por apenas dois meses. Falta de «affectio maritalis. Prova suficiente do tempo de separação fática. Divórcio decretado. CF/88, art. 226, § 6º. (Com jurisprudência).

29 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

30 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

«Tendo ajustado os cônjuges que o imóvel ficaria com o varão, e recebendo a mulher uma nota promissória por sua parte, a falta de pagamento do título autoriza sua cobrança, mas não a anulação da separação, pois não houve vício de vontade.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

33 - TJMG Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

34 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Atribuição exclusiva ao varão de imóvel adquirido com recursos próprios. Casamento pelo regime convencional de separação absoluta. Assinatura dela, na aquisição, necessária em face da garantia hipotecária. Vício de vontade ou contribuição da mulher não demonstrado. Anulatória rejeitada. CCB, art. 235, I. (Com doutrina).

35 - STJ Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.

«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

36 - TJRS Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

37 - TJPR Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

38 - STJ Família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Impossibilidade. Alimentos pendentes. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

«Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes de desconstituir a decisão agravada.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de mau aconselhamento, por advogados, em ação de separação judicial. Danos causados em razão da própria separação. Autor que assentiu com o acordo de separação em juízo. Responsabilidade dos advogados não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.... (Continua)

41 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Casamento desvirtuado das partes: a mulher para ter companhia, o marido para ser sustentado. Conduta sexual incompatível de ambos. Homossexualismo. Separação absoluta de bens. Marido, economicamente dependente, sem direito à partilha. Culpa recíproca. Acolhimento de ação e reconvenção. Lei 6.515/77, art. 5º,. CCB, art. 246 e CCB, art. 263, XII.

42 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

43 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.... (Continua)

44 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Imputação de adultério ao marido. Alegação genérica e fantasiosa da esposa. Falta de prova. Distinção entre causa legal e causa jurídica da separação. Unilateralidade do boletim de ocorrência policial como prova. Prosseguimento da vida em comum. Improcedência. Aplicação do revogado CCB, Lei 6.515/1977, art. 319, no contexto, art. 5º. (Indica doutrina).

«Não basta, genericamente, imputar adultério ao outro cônjuge na separação litigiosa. Necessário se faz demonstrar com quem, aonde e quando o outro cônjuge foi infiel. No caso, a versão fantasiosa da mulher, que comprovadamente também não tem uma conduta irrepreensível, não poderia lastrear um decreto de procedência.... (Continua)

45 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da ex-esposa alegando que o autor descumpre o dever de visitar a filha. Descabimento. Dever jurídico que decorre de outro, mais amplo, de educação dos filhos, e que não surge do negócio jurídico celebrado pelos pais na separação. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, inaplicável.

«O dever de prover a educação dos filhos, inclusive com a nutrição afetiva por meio do contato pessoal, é dever jurídico que não se irradia de negócio jurídico algum. Não no cria, portanto, o negócio jurídico celebrado e homologado em ação de separação.... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

47 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.... (Continua)

48 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... (Continua)

49 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

50 - STJ Família. Casamento. Separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. Comunhão de aqüestos na separação obrigatória. Decisão que a admite. Inexistência de violação de regra jurídica federal. CCB, arts. 256, 258, parágrafo único, I, e 276.

«Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes da 3ª Turma.... (Continua)