supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abordagem de segurança em supermercado. Danos morais. Abordagem de segurança em supermercado. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de supermercado, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJRS Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

4 - TRT4 Horas extras. Cargo de confiança. Chefe de seção de supermercado.

«O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Além disso, a subordinação do reclamante ao gerente do supermercado foi comprovada pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamado, de modo que não há como afastar a conclusão de que o autor faz jus ao pagamento, como horas extras, do trabalho prestado além da 8ª diária e 44ª semanal. Remissão a precedentes desta e de outras Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional em casos similares, envolvendo o mesmo reclamado. Recurso não provido. [...]... (Continua)

5 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Acidente em interior de supermercado. Piso escorregadio. Responsabilidade objetiva. Danos morais reconhecidos

«- Não garantindo o supermercado condições de segurança suficientes ao cliente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombo sofrido por idosa em piso escorregadio no interior do estabelecimento.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.

«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Administrativo. Supermercado. Funcionamento nos dias de repouso. Multa. Descabimento da punição.

«O Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis em supermercado.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.117.139, RJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) , razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o supermercado réu, ao pagamento de indenização por danos morais, pela abordagem inapropriada de seus prepostos sobre o autor, por pretenso furto, no valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da data do ato ilícito. Inconformismo da parte autora que postula a majoração do «quantum indenizatório. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Queda. Supermercado. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... (Continua)

17 - TRT4 Horas extras. CLT, art. 62, II. Chefe de seção de supermercado.

«Ausência de reais poderes de gestão e de representação da empresa que impossibilita o enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II, notadamente quando se trata de profissional integrante de estrutura organizacional complexa e da amplitude de uma empresa do porte da reclamada, ainda que detivesse chefia setorial ou alguns subordinados. [...]... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (CLT, art. 456, parágrafo único)-. Assim, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III não viabiliza o seguimento do recurso, pois a violação do referido dispositivo não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, § 6º. Tal dispositivo, pois, erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - TST Estabelecimento comercial. Supermercado. Trabalho em feriados. Ausência de autorização em convenção coletiva.

«O Lei 10.101/2000, art. 6º-A, acrescentado pela Lei 11.603/07, disciplina expressamente o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, como supermercados, exigindo, para tanto, a observância da legislação municipal e a existência de autorização prévia em norma coletiva. In casu, o Tribunal a quo registrou a ausência de norma coletiva autorizando a atividade laboral em feriados. Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TJMG Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração

«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do flagrante. Busca pessoal por segurança privado de supermercado. Agravo desprovido

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.

27 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria transformar o que é provisório em definitivo.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa eletrônico. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de provas de que o débito fugisse do perfil da correntista. Ausência de extratos do cartão ELO para verificação do limite de compras e das operações realizadas em meses anteriores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - TST Recurso de embargos. Labor nos feriados. Supermercado. Ausência de autorização em norma coletiva.

«A atual jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, ex vi do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, acrescentado pela Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007. O entendimento majoritário é de que não subsiste fundamento para a observância do disposto no Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo que a Lei 10.101/2000 traz autorização específica para o trabalho em feriados nas atividades do comércio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.

«A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. No caso concreto, como o Regional registra expressamente a inexistência de autorização em convenção coletiva, o estabelecimento comercial não pode funcionar nos feriados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

32 - STJ Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.

«A empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que torna civilmente responsável por furtos em tal local ocorridos.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Creditamento por supermercado. Impossibilidade. Direito local. Reexame. Inadequação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Tema 242/STJ, firmou a tese de que «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) , razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/02/2010). ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de supermercado. LER. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Reexame necessário parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.

«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguranças de supermercado. Abordagem excessiva. Dano moral. Verba indenizatória. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Assalto a supermercado. Disparo de arma de fogo. Cliente atingida. Falta de provas de que funcionários ou seguranças tenham de alguma forma contribuído para a ocorrência. Pedido improcedente. Há voto vencido.

«A absoluta falta de comprovação de que os seguranças e funcionários do supermercado tenham, de qualquer forma, contribuído para os danos sofridos pela cliente, atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto, inviabiliza a pretensão indenizatória, deduzida por esta última contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial.... (Continua)

42 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

46 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE TIPO - OPERADORA DE CAIXA DE SUPERMERCADO - FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto nas dependências de supermercado. Lesões corporais experimentadas pela autora. Impossibilidade de indenização por dano material por ausência de prova nesse sentido. Recursos não providos.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor abordado por segurança de supermercado, sob suspeita de furto. Ação equivocada propiciadora de constrangimento, humilhação e desonra. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)