Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Creditamento por supermercado. Impossibilidade. Direito local. Reexame. Inadequação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Tema 242/STJ, firmou a tese de que «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) , razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/02/2010). ... (Continua)