suspensao da imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando suspensão da imissão na posse do requerido na totalidade do imóvel que este adquiriu e onde reside a requerente até o julgamento de seu agravo em recurso especial. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior orienta no sentido de que o recurso especial não se presta para rever o juízo das instâncias ordinárias acerca da existência, ou não, dos pressupostos ensejadores da antecipação do tutela, em face do óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito: AgRg na MC 20.361/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/03/2013; AgRg no AREsp 74.802/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/10/2012; AgRg no Ag 1.333.245/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/09/2011; entre outros. ... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris e «Periculum in mora não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP Condomínio. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador do débito. Manifestação de terceira, sedizente nua proprietária, postulando o ingresso como assistente e a suspensão da imissão na posse, até julgamento de demanda anulatória da arrematação. Decisão agravada que rejeitou pedido de ingresso como assistente. Insurgência da terceira. Posterior notícia de imissão da posse do arrematante e julgamento de improcedência da demanda anulatória. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Usucapião. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Pretensão à suspensão da imissão na posse - Impossibilidade - Existência de decisões anteriores, transitadas em julgado, que garantem o exercício da posse aos Agravados - Reintegração já realizada em relação à parcela mais vulnerável do imóvel (Anexo da Casa Amarela) - Pendência de reintegração em relação ao imóvel principal (Casa Amarela) - Todavia, realização no espaço de trabalhos relevantes, sociais e culturais, que requerem tempo para sua alteração sem impacto negativo à comunidade - Pedido de concessão de prazo para desocupação voluntária e qualificada - Razoabilidade - art. 20 da LINDB que indica a possibilidade de modulação das decisões diante das consequências práticas dela decorrentes - Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias - Agravo não provido, com observação

9 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Pretensão voltada à suspensão da imissão na posse. Mutuária do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aresto estadual concluindo pela ausência de fumus boni juris. Irresignação da autora. Lei 10.150/2000, art. 38. CPC/1973, art. 804.

«1. Violação ao Lei 10.150/2000, art. 38 não evidenciada. Pretensão voltada ao reconhecimento de que as instituições captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão obrigadas a promover o contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, relativamente aos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por ela concedidos. ... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. CPC/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade de imóvel rural. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Prequestionamento. Ausência. Suspensão da imissão na posse. Possibilidade.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a referida questão, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que não conheceu do pedido de suspensão da imissão na posse. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Não atendimento integral da determinação. Impossibilidade de complementação. Art. 1.007, §5º, do CPC. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na petição inicial não estaria localizada dentro da área informada pela planta e memorial descritivo - Laudo provisório de avaliação que não menciona qualquer equívoco a esse respeito - No mais, qualquer discussão a respeito da propriedade do imóvel sujeito à servidão administrativa não se configura como um óbice ao deferimento da imissão provisória na posse - Tema que pode ser abordado em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único) para fins de levantamento do valor depositado - Precedente desta Corte - Reforma da decisão para determinar a expedição do mandado de imissão provisória na posse - Provimento do recurso interposto... (Continua)

23 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.... (Continua)