testemunhas instrumentarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

2 - TJRJ Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.

«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do CPC/1973, art. 535, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Testamento. Particular. Nulidade. Prova. Alegada falsidade da assinatura da testadora. Sentença de procedência, firmada na conclusão do laudo pericial emprestado de outro processo que concluiu pela falsidade. Preliminares de carência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa acolhidas. Hipótese em que, tratando-se de disposição de última vontade, imprescindível perquirir, tanto quanto possível a real vontade da testadora. Laudo judicial emprestado, concluindo pela falsidade da assinatura da testadora ostenta contradições que não foram analisadas e solucionadas pela sentença. Oitiva das testemunhas instrumentárias que deve ser realizada para deslindar a vontade da testadora. Decisão anulada. Recurso provido.

12 - STJ Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Doação de imóvel. CCB/1916, art. 134 (correspondente aos CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215). Lei 6.952/1981. Testemunhas. Ausência no momento da lavratura da escritura pública. Doadora analfabeta. Assinatura a rogo.

«1 - O CCB/1976, art. 134, §§ 1º a 5º, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado «comparecente, o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. ... (Continua)

13 - TJSP Testamento público. Nulidade. Lide formada sob a égide do Código Civil de 1916, pois o testamento data de 12 de agosto de 1993, não tendo, aplicação o Novo Código Civil. Testador falecido acometido de Acidente Vascular Cerebral. Dificuldade de falar (afasia). Circunstância que não induz ausência de juízo perfeito para testar. Ausência, ademais, de comprovação da incapacidade mental ou falta de lucidez do finado para testar. Testemunhas instrumentárias do testamento público, que disseram que o finado estava entendendo bem o que era dito no momento da sua elaboração. Mera suspeita de incapacidade em virtude do AVC, do finado. Prova que era ônus dos autores. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Cobrança. Dívida originária de aquisição de estabelecimento comercial - trespasse. Alegação do apelante de que não constam as testemunhas instrumentárias. Irrelevância. Pactuado entre as partes deve sobressair, mesmo porque, não se trata de execução, mas de processo de conhecimento amplo. O próprio apelante reconhece que não pagara a integralidade do valor contratado. Referência de que o caso não admitia julgamento antecipado não tem consistência, pois, instado a especificar provas, optou pela omissão. Devido processo legal observado. Depósitos bancários apresentados isoladamente não demonstram nenhuma vinculação com o que fora contratado. Inconformismo sobre estimativa de lucros não tem liame com o que fora avençado. Valor devido em condições de sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Agravante que alega falta de citação; ausência de título executivo, porque o documento que fundamenta a execução representa novação do débito do primitivo contrato, além de afirmar que a advogada do exequente tem provável ligação com uma das testemunhas instrumentárias. Questões trazidas diretamente ao Tribunal, por meio de recurso, sem que o juízo de primeiro grau as tenha analisado. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição e do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - TJSP

Apelação Cível - direito privado - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito extrajudicial. Parceira comercial. Distrato. Termo aditivo. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

1 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N CPC/1973, art. 784, III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instrumentárias. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)