Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instrumentárias. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)