1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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2 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante - Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ - Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura - Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias
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3 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial.
Reiteração de dúvida já suscitada e julgada - Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento - Coisa julgada formal. Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido. art. 5º, II e LV, CF; art. 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e arts. 407 e 409 do Provimento CNJ 149/2023. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelos proprietários tabulares contra a sentença que reconheceu infundada a impugnação ao pedido de usucapião extrajudicial de imóveis, ausente demonstração da alegada invasão de área. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... ()
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6 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento
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7 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido
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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE PRENOTAÇÃO. APELAÇÃO QUE TEM POR PRETENSÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DÚVIDA. APELO NÃO CONHECIDO
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11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO APTO A EMBASAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -
Rejeição do pedido QUE SE IMPÕE, na forma da Lei, Art. 216-A, § 8º 6.015/1973 - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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12 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente - Interposição de apelação - Alegação de invasão de área pública municipal - Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião - Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe - Recurso desprovido
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13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA DA INTERESSADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM NOME DE HERDEIRO DO TITULAR DE DOMÍNIO, SUBSCRITA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO HERDEIRO E REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO INFUNDADA - PROSSEGUIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA.
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14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - PARTE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO PELA SAISINE E, POSTERIORMENTE, ÀS REQUERENTES TAMBÉM PELA SAISINE - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM COMUM - SOMA DE POSSE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - APELAÇÃO PROVIDA
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15 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INDEFERIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE POSSE PRÓPRIA DOS REQUERENTES - ACCESSIO POSSESSIONIS - USUCAPIÃO QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE UTILIZADA PARA SANAR VÍCIOS DA PROPRIEDADE OU DE OUTROS DIREITOS REAIS - PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO TABULAR E CONSOLIDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES QUE AFASTAM A VIA DA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DA ACESSÃO DO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR PROPRIETÁRIO A FIM DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO PROVIDO
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16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES COMO REQUERENTES E EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ÚNICOS HERDEIROS DO TITULAR DE DIREITO REAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES QUANTO AO REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR CÔNJUGE A INGRESSAR COM REQUERIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DE TITULAR DE DIREITO REAL. CERTIDÃO DE ÓBITO COM INDICAÇÃO DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS DA FALECIDA. ÓBICES AFASTADOS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.
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17 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS À BENESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE RECONHECEU A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES LEVADAS A EFEITO FORAM EIVADAS DE VÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL - REGISTRO DE USUCAPIÃO NULO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA À USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES EM QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS - USUCAPIÃO QUE A UM SÓ TEMPO VISA A CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE E TAMBÉM SANAR A AQUISIÇÃO DERIVADA DEFEITUOSA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA INDEVIDA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001).
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMÓVEL ARREMATADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0297857-74.2011.8.19.0001. OCUPANTE DO BEM OBJETO DA LIDE QUE, APÓS TER SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS E NEGADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, TENTOU REGISTRAR UMA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUI O ATO FINAL DO PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O BEM OBJETO DO PREGÃO É ADJUDICADO AO LICITANTE QUE FORMULOU O MELHOR LANCE. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CPC, art. 903. EM SE TRATANDO DE MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Usucapião. Julgamento do processo sem resolução do mérito a pretexto da existência da Usucapião Extrajudicial. Descabimento. Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional digno de observância (art. 5º, XXXV da CF/88). Manejo da via extrajudicial que desponta como faculdade e não dever. Exegese do art. 216-A da LRP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com OBSERVAÇÃO (recolhimento diferido de preparo no prazo de 15 dias a contar do trânsito do presente acórdão, sob pena de inscrição na dívida)... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
Procedimento de jurisdição voluntária, visando à notificação dos confrontantes de imóvel objeto de usucapião extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência. Nomes e dados constantes nos mandados de notificação que correspondem àqueles fornecidos pelo requerente. Pretensão de notificação de pessoa que não foi incluída no polo passivo da demanda. Juízo a quo que, diligentemente, empenhou esforços na busca pelos endereços dos requeridos, determinando a consulta ao sistema INFOJUD. Requerente que, injustificadamente, quedou-se inerte diante da determinação de manifestação sobre a indispensabilidade do fornecimento dos dados cadastrais. Ausentes a adequada composição e qualificação do polo passivo, irrepreensível a r. decisão atacada, que extinguiu o procedimento, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor é obrigado a requerer a usucapião pela via administrativa antes de buscar a via judicial. 3.- O autor não está obrigado a exigir a usucapião pela via administrativa ou extrajudicial, sendo patente o seu interesse de agir. 4.- A usucapião extrajudicial é uma faculdade da parte, não excluindo a via judicial, conforme o Lei 6.015/1973, art. 216-A. Obrigar o autor a seguir a via extrajudicial é negar-lhe o acesso à Justiça, violando o art. 5º, XXXV da CF/88. 5. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada pelo requerente. ... ()
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24 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NA LAVRATURA DO ATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. JUÍZO PRIMEVO QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS SERÃO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE ANULA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM QUESTÃO. DECISÃO INTEGRADA PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSERVANDO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS SERÃO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO. 2. PRETENSÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. 3. ALTERNATIVAMENTE, PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, INICIALMENTE, SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PERSEGUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMO SE VÊ, O JUIZ PRIMEVO EM NENHUM MOMENTO EXTERNA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, O QUE OFENDE CLARAMENTE OS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11, CAPUT, E 489, § 1º, I, DO CPC. 5. NO CASO DOS AUTOS, CABERIA AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 489, EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM QUESTÃO. 6. ASSIM, ENTENDO QUE OUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO DE RIGOR SUA ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. 7. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 8. FICA ANULADA A DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA, AINDA, NÃO CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há impedimento legal à aquisição originária da propriedade, pois exercem posse sobre parcelas discriminadas e alienaram parte à empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de usucapião extraordinária entre herdeiros e a existência de interesse processual para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir3. O provimento 65/2017 do CNJ, que fundamentou a sentença de extinção, regula a usucapião extrajudicial, mas não exclui a via jurisdicional.4. Não há impedimento legal para usucapião entre herdeiros, especialmente quando há ocupação exclusiva de parcelas dos imóveis. ... ()
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26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Campinas. IPTU. Exercícios de 2020 a 2023. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelos tributos em questão. Improcedência decretada pelo fundamento de que, à época do sentenciamento, a venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido não foi levada a registro, de modo que o autor continuou a ser havido como proprietário do bem. Irresignação. Cabimento. Documentação juntada apenas em sede recursal que consubstancia fato superveniente ao ajuizamento da ação. Procedimento de usucapião extrajudicial finalizado, com o registro da ata notarial de usucapião em outubro de 2023, conferindo o domínio do imóvel aos terceiros compradores que haviam adquirido o bem em 2002, data definidora do início do exercício de posse, com animus domini. Reconhecimento da usucapião que tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade pelos tributos sub judice, posteriores à aquisição originária do bem, que fica a cargo dos terceiros usucapientes, proprietários e possuidores do imóvel. Sentença reformada para se julgar a ação procedente, anulando-se os débitos fiscais em nome do autor. Descabida, por outro lado, a condenação do Município em honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade, bem como a majoração da verba carreada ao autor, ante o provimento de seu apelo. Recurso provido... ()
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27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de Usucapião sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a regularização poderia ser feita administrativamente. A autora alega dificuldade em obter concordância amigável dos confrontantes e pleiteia reconhecimento judicial da Usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na via judicial para reconhecimento de usucapião, mesmo sem esgotamento da via administrativa. III. Razões de Decidir. 3. O interesse de agir está presente quando há necessidade de tutela Jurisdicional para proteção de interesse substancial, não sendo a via administrativa um pré-requisito para a ação judicial. 4. O art. 216-A da Lei de Registros Públicos permite o pedido de usucapião extrajudicial como alternativa, não como condição para a via judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso à Justiça e deve ser respeitado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A via administrativa para usucapião é alternativa, não obrigatória. 2. O interesse de agir é demonstrado pela necessidade de tutela jurisdicional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 17. Lei 6.015/1973, art. 216-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000597-52.2019.8.26.0400, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000710-58.2024.8.26.0132, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1005365-73.2024.8.26.0132, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.202... ()
