Operador de busca: Expressão exata
«O valor da causa da rescisória é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Incidente não acolhido.... ()
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... ()
«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.... ()
«... A regra de que o «valor da causa, na rescisória, corresponde ao valor da ação de origem, aprovada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada realizado em 1985, merece acolhimento «in casu, em virtude da evidente identidade entre os benefícios econômicos pleiteados na lide cujo «decisum é objeto de impugnação e na via processual prevista no art. 485 e seguintes do CPC/1973.
O excelso STF já decidiu que:
«Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Agravo regimental. O valor da causa na ação rescisória é, de regra, o valor da ação cujo aresto se pretende rescindir (RTJ, v. 105/02, p. 482).
A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, igualmente, que:
«Pacificado na jurisprudência dos Tribunais o entendimento segundo o qual o valor da causa, na rescisória, é, em regra, o que foi atribuído à ação cujo acórdão se pretende desconstituir, todavia corrigido monetariamente, face ao notório processo inflacionário, que o reduz substancialmente (REsp. 8.482/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 27/5/91, p. 6.963).
Este Tribunal de Alçada já decidiu que:
«O valor da causa, na rescisória, há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigida monetariamente (RJTAMG 58-59/37). ... (Juiz Duarte de Paula).... ()
««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos.... ()
«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... ()
«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... ()
«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.... ()
O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
«No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a segunda reclamada, ao requerer a nulidade da intimação alterou as verdades dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Logo, a multa de 1% por litigância de má-fé deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido.... ()
«Constata-se que o Tribunal já havia tratado da questão suscitada nos embargos de declaração, evidenciando-se o seu caráter protelatório na tentativa de rediscutir matéria já debati da e fundamentada no acórdão do recurso ordinário, estando correta a aplicação da multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1026, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... ()
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida. ... ()
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido.... ()
«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... ()
«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... ()
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, definindo-o como o valor do atribuído ao processo originário, atualizado monetariamente.... ()
Pretensão da autora voltada a rescindir o contrato, bem como a receber a devolução do montante pago. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao do contrato rescindendo. CPC, art. 292, II. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o agravo não deve ser conhecido, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... ()
«... Dispõe o CPC/1973, art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa. Suponha-se que, nos termos do CCB, art. 1.105, o comprador «em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou, na conformidade do art. 1.136, não querendo «reclamar a rescisão do contrato, se contente unicamente com o «abatimento no preço; em tais casos, o valor da causa só poderá ser o da parte do preço cujo abatimento é pedido. A não fazer tal distinção, chegar-se-ia ao absurdo de identificar duas hipóteses que a lei distingue nitidamente: uma, em que o comprador pede a rescisão do contrato, causa cujo valor só poderá ser o do contrato; outra em que o pedido se restringe a uma diminuição da quantia paga e conseqüente devolução da importância, cujo valor só poderá ser o do reembolso pedido. A lei não pode ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
