1 - TJMG Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.
«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... ()
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação consignatória de mensalidades. Desobrigatoriedade da escola demonstrar que a majoração de mensalidade se deu pelo acréscimo de «montante, entre outros, «correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento didáticopedagógico, «assim como os relativos à variação dos custos a título de pessoal e custeio. Vetos do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do Lei 9870/1999, art. 2º e das Medidas Provisórias que naquela se converteram. Rejeitado o reclamo de abusividade e em face da desnecessidade da produção de prova. Comprovada a regularidade do valor da mensalidade escolar e diante da insuficiência do valor oferecido, mantém-se o decreto de improcedência da consignatória. Recurso improvido.
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3 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tutela antecipada. Mensalidade escolar. Redução do valor. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares em contrarrazões. Preclusão da discussão atinente à cobrança de valores a título de alimentação, ao fundamento de que a matéria não se relacionaria à prestação de serviços educacionais. Descabimento. Ré que aduz, em contestação, que os custos com alimentação fornecida pela autora estariam embutidos no valor da mensalidade escolar. ... ()
