via administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Diferenças de benefício. Via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Comunicação. Prescindibilidade. Provocação na via administrativa. Dispensabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A obrigação de comunicar o acidente ou doença profissional à autarquia-previdenciária é da empresa empregadora e não do obreiro acidentado, pelo que não há exigir deste, para que se caracterize o interesse de agir, tal providência. O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação.... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição quanto à forma de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, de modo a apurar se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição quanto à forma de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, de modo a apurar se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição quanto à forma de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, de modo a apurar se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício reconhecido na via judicial. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Execução de diferenças. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos à aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do requerimento de aposentadoria reconhecida judicialmente e a de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Prescrição. Análise da demanda na via administrativa. Suspensão. Ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, há suspensão do prazo prescricional durante o tempo em que a questão permanece em análise pela autoridade administrativa. ... (Continua)

28 - STF Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração. A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração.

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. ... (Continua)

30 - TJSP Carteira nacional de habilitação. Segunda via e renovação recusadas em razão de bloqueio no prontuário. Recurso interposto, sem notícia de encerramento da instância administrativa. Segurança concedida para obstar o bloqueio do prontuário enquanto não esgotada a via administrativa. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Reexame necessário não provido.

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Prévio pedido na via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir. Reconhecimento do indébito pela própria administração pública.

«1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

35 - STJ Tributário. Sonegação. Denúncia e ação penal antes do exaurimento da via administrativa. «Habeas corpus. Recurso.

«A instauração da Ação Penal por sonegação fiscal não está vinculada à conclusão do processo administrativo. Nem o depósito em Juízo da quantia apurada para discussão posterior em ação civil nem mesmo a reparação do dano fazem desaparecer a imputação do crime em tese, quando ele despontar configurado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos objetivamente com demonstração clara quanto à autoria e materialidade. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Requerimento na via administrativa. Suspensão. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o exame de requerimento formulado na esfera administrativa.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação. Restituição. Via administrativa. Observância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.207). Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Título judicial. Limite. Observância.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas.... (Continua)

40 - STJ Penal. Sonegação fiscal previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Desnecessidade, nos termos da Súmula 89/STJ. Recurso provido.

42 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Recurso especial repetitivo (tema 1.207). Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Título judicial. Limite. Observância.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei de Benefícios, de modo a decidir se, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução (i) deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário naquela competência ou (ii) terá como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Questão não discutida na via administrativa. Hipótese fática afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou não se tratar de revisão em função de questões não discutidas na via administrativa. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Perda superveniente do objeto do recurso. Clamor que deu causa ao recurso fora atendido pela via administrativa. Recurso prejudicado.

47 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.

«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º. 12.08). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Requerimento negado na via administrativa. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa ao reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, cujo pedido foi negado na via administrativa em 7.5.2007 e a segurança foi impetrada somente em 12/5/2010, restando evidente, no caso, a decadência da impetração. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegada carência da ação por falta de interesse de agir em virtude do autor não ter requerido o pagamento da indenização primeiramente pela via administrativa. Desacolhimento. Não se há de falar em carência de interesse processual do autor, pois a obrigação exigida está expressamente estipulada na lei, não havendo necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Preliminar repelida. Recurso improvido neste ponto.