1 - TRT3 Vigilante. Feriado. Feriado. Dia do vigilante.
«A escolha do dia 20 de junho como feriado para a comemoração do dia do vigilante impõe ao empregador o dever de respeitar o descanso do empregado nesse dia, sob pena de esvaziar o sentido da norma, sendo devida a multa pelo labor prestado.... ()
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2 - TRT3 Vigilante. Hora extra. Vigilante de escolta. Horas extras.
«Comprovado nos autos que o reclamante, no exercício da função de vigilante de escolta, não estava submetido à regra excepcional do CLT, art. 62, I, são devidas, como extras, as horas trabalhadas em sobrejornada, a serem apuradas a partir da jornada indicada pela prova oral produzida nos autos. Princípio da primazia da realidade.... ()
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3 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade. Vigilante. Adicional de periculosidade.
«O adicional de periculosidade passou a ser devido ao vigilante por força da Lei 12.740/12, que alterou a redação do CLT, art. 193 para estender a parcela aos empregados que permanecem expostos, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O CLT, art. 196, de sua vez, é claro no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11. Dessarte, somente faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o vigilante cujo contrato de trabalho esteja em vigor em 03/12/2013, data da publicação da Portaria 1885 do MTE, que regulamentou a matéria.... ()
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4 - TRT15 Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.
«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado, com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.... ()
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5 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos anteriores. Troca de uniforme. Tempo à disposição.
«O tempo gasto pelo vigilante na vestimenta do uniforme, por ordem superior, antes do início da jornada e sem registro, considera-se à disposição do empregador deve ser remunerado como extraordinário.... ()
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6 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia.
«O vigilante dedica-se e tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindose-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro, o vigia tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial^ percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado. Assim, o correto enquadramento do empregado, seja como vigilante ou vigia, deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... ()
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7 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção desvio funcional. Carência probatória. Atividades de vigia e vigilante. Diferenciação.
«O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõem, para o exercício, a existência de treinamento específico, conhecimentos e habilidades que capacitam para o exercício da profissão, aí incluídos o manuseio de armamento e defesa pessoal, para atuação relativa à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, quando em serviço^ o vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente de guarda do estabelecimento, aquelas sim identificadas na atuação do trabalhador, na vertente hipótese. Como vigia - função registrada em CTPS - não portava arma o demandante e ainda que exercesse uma fiscalização e/ou vistoria do local da prestação de serviços, tal mister não tem o alcance pretendido e não havia sequer o dever de agir/reagir a qualquer ação criminosa. Atuando em simples inspeção, na guarita de entrada da empresa, e carente o processado de prova apta a corroborar a tese de desvio funcional, emerge o desprovimento da pretensão.... ()
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8 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção. Enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia/porteiro.
«O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo-se porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro o porteiro/vigia tem como atribuições, basicamente, fiscalizar a guarda de patrimônio; percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências do local de trabalho, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando para os locais desejados. Assim, o correto enquadramento do empregado deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... ()
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9 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição vigilante. Minutos residuais não registrados. Cláusula convencional. Anotação de ponto após troca de uniforme. Nulidade
«A função de vigilante pressupõe a uniformização como tal, portanto, o tempo destinado à colocação do uniforme e sua retirada fazem parte da sua jornada, por isso é nula cláusula convencional que determina o registro de ponto após a troca de uniforme. Constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, os minutos despendidos com a colocação/retirada de uniforme, antes e após a jornada registrada nos cartões de ponto.... ()
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10 - TRT3 Enquadramento. Vigia versus vigilante. Requisitos legais.
«A atividade de vigilante é profissão regulamentada que possui estatuto profissional especial (Lei 7.102/1983) . Para a caracterização da função de vigilante é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei regulamentadora, dentre os quais aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado (art. 16, IV). Além disso, «o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento da Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior (art. 17). No caso dos autos, não foi comprovada a habilitação legal do empregado, tampouco o efetivo exercício de atividades ínsitas à função de vigilante. Recurso a que se nega provimento.... ()
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11 - TRT3 Vigilante. Caracterização. Vigilante X vigia. Lei 7.102/83
«Devem ser enquadrados na categoria dos vigilantes serviços diversos como de escolta armada, de segurança pessoal, desarmado de condomínio residencial, de eventos, não se limitando, assim, à atividade de transporte de valores ou a empresas exclusivamente de vigilância (a própria Lei refere-se ao exercício da atividade de segurança, e não ao objeto social da empresa para os fins a que se destina a proteção). O contrato realidade deve prevalecer quando se aplicam as regras tuitivas do Direito do Trabalho, como forma de realização dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito. A legislação infraconstitucional deve ser analisada sempre com base na Constituição, parâmetro hermenêutico que deve prevalecer para a realidade da materialidade de sua proteção. Na hipótese em apreço, pelo conjunto probatório, conclui-se que o obreiro exercia efetivamente a atividade de segurança caracterizada por vigilância patrimonial a enquadrar-se dentro das benesses da Lei 7102/83, independentemente do objeto social da ré. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.... ()
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12 - TRT3 Vigia e vigilante. Diferenciação.
«A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local. O vigilante é aquele empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, ou seja, de vigia desarmado, que trabalhava zelando pelo local da obra que estava sendo realizada pela reclamada, uma construtora. O autor, portanto, não exercia a função do vigilante tal como previsto pela Lei 7.102 de 1983, visto que procedia à segurança da reclamada de forma mais branda, como vigia, não sendo necessário o porte e o manejo de arma para se safar de situações emergenciais de violência.... ()
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13 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.
«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... ()
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14 - TRT4 Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.
«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... ()
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15 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Lei 12.740/2012. Aplicabilidade no tempo. Vigilante. Portaria 1.885/2013 mte. A
«Lei 12.740 de 08.12.2012, publicada em 10.12.2012, alterou o CLT, art. 193, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e revogou a Lei 7.369/85, incluindo o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Entretanto, o próprio texto legal estabelece a necessidade de regulamentação a ser aprovada pelo MTE, o que se deu através da Portaria 1.885, de 02.12.2013, que entrou em vigor na data de sua publicação em 03.12.2013, aprovando o Anexo 3 da NR 16 que trata das Atividades e operações perigosas. Nesse contexto, dispõe o CLT, art. 196 que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Assim, o adicional de periculosidade é devido ao vigilante somente a partir da publicação da aludida Portaria em 03.12.2013.... ()
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16 - TRT4 Cargo de vigilante. Não reconhecimento.
«O reclamante, além de não trabalhar para estabelecimento financeiro ou para empresa especializada em prestação de serviço de vigilância e de transporte de valores, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais à profissão de vigilante. [...]... ()
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17 - STJ Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.
«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... ()
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18 - TRT3 Vigilante. Justa causa. Desídia.
«Vigilante que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, embora advertido e suspenso, comete a falta tipificada na alínea «e do CLT, art. 482 (desídia), legitimando a aplicação da penalidade máxima - o rompimento motivado do contrato de trabalho. A incúria do empregado não só põe em risco o patrimônio da empresa contratante dos serviços de segurança oferecidos pela reclamada, como acarreta prejuízos à própria empregadora, a qual, além de ver desestabilizada a sua dinâmica empresarial, tem sua imagem abalada perante terceiros.... ()
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19 - TRT2 Vigilante. Monitoramento eletrônico. Gratificação de função.
«O autor foi admitido na ré na função de vigilante, pelo salário básico previsto em convenção coletiva, qual seja, R$ 1.024,03 (vide CTPS e norma coletiva). No entanto, devidamente comprovado nos autos que entre suas atividades incluíam-se o monitoramento de imagens transmitidas em monitores localizados em todos os seus locais de trabalho. Como se depreende do conjunto probatório dos autos, o autor efetivamente realizava monitoramento de número razoável de câmeras ou monitores, em centrais de monitoramento de fato, ainda que eventualmente estas não fossem assim denominadas, aplicando-se ao caso a previsão da norma coletiva acostada aos autos. Desta forma, correta a decisão de origem ao condenar a ré ao pagamento da gratificação de função de 5% sobre o salário base de vigilante, nos limites do pedido, o que se mantém.... ()
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20 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Enquadramento como vigilante.
«O vigilante é o profissional normalmente contratado por empresa especializada do ramo de vigilância, que atua armado, possuindo treinamento e qualificação para impedir e reprimir ações criminosas e atos de violência contra pessoas e seus patrimônios, na forma do Lei 7.102/1983, art. 15. Caso em que o reclamante foi contratado como auxiliar de produção e não comprovou o exercício de tarefas próprias de vigilante. Recurso desprovido. [...]... ()
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21 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Usina termoelétrica.
«A autora circulava junto à subestação de energia, local considerado perigoso pela norma técnica. Ainda, o ingresso na área de risco ocorreu de forma habitual, tendo em vista o próprio exercício da função de vigilante nas dependências de usina termoelétrica, sem posto fixo de trabalho, como informado no laudo pericial. Havendo exposição ao risco, o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, estando caracterizado o trabalho em condições perigosas, nos termos da Lei 7.369/1985 e do Decreto 93.412/97. Recurso provido. [...]... ()
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22 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.
«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido.... ()
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23 - TRT2 Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.
«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhecidos os direitos dos vigias armados como autênticos vigilantes, com os títulos e vantagens inerentes a essa categoria.... ()
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24 - TST Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Vigilante. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante, nos termos da Lei 7.102/1983, concluindo que tal função se enquadra como categoria diferenciada. Por tal razão, entendeu não aplicável às partes a norma coletiva referente ao SINDICAGESE. ... ()
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25 - TRT4 Justa causa. Configuração. Vigilante.
«Ameaça a colega com arma de fogo, portada em razão da atividade profissional. Ocorrência durante o intervalo, mas dentro do ambiente de trabalho. Legítima defesa não configurada. Desproporcionalidade da reação diante da alegada ofensa moral sofrida. Conduta faltosa suficientemente grave a ensejar a quebra de confiança. CLT, art. 482, «j.... ()
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26 - TRT3 Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.
«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.... ()
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27 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.
«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... ()
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28 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.
«Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processado o Recurso de Revista patronal. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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29 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.
«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... ()
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30 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.
«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... ()
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31 - TRT2 Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.
«Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamentalmente, visualizar a área, fiscalizar entrada e saída de coisas e de pessoas, adotar providencias de praxe em caso de anormalidade. Hipótese em que o autor, dadas as suas atribuições e as condições de trabalho, atuava como vigia. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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32 - TRT3 Indenização. Vigilante. Curso de reciclagem. Portaria 992, de 25/10/95 do dpf.
«A lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, dispõe sobre a profissão dos vigilantes e estabelece que as empresas de vigilância e os cursos de formação de vigilantes são fiscalizados pelo Ministério da Justiça. Valendo-se dessa disposição, o Departamento de Polícia Federal elaborou a Portaria 992 de 25/10/95, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de segurança orgânica e, ainda, aos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Seu art. 91 dispõe, «in verbis. A empresa contratante do vigilante deverá promover, a sua expensa, reciclagem de 2 (dois) em 2 (dois) anos, a contar da data do término da formação ou da última reciclagem, através de empresas de cursos devidamente autorizadas (destaquei). Ante tal normatização, é direito do vigilante, bem como da sociedade civil, que o profissional armado tenha sempre sua atualização profissional a fim de garantir o bom desempenho de sua atribuição. Entretanto, essa mesma Portaria prevê, em seu art. 100, XVII, que, no caso de a empregadora não fornecer o curso de reciclagem ao seu empregado, ela será punida com multa, haja vista se tratar de infração administrativa, não havendo, então, o dever de indenização ao vigilante pelo não fornecimento do curso.... ()
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33 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Lei 12.740/12. Autoaplicabilidade.
«A Lei 12.740/12, é norma expressa e de aplicação imediata, não havendo necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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34 - TRT2 Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.
«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do CLT, art. 2º, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.... ()
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35 - TRT2 Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.
«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.... ()
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36 - TRT3 Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.
«A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.... ()
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37 - TRT3 I) vigilante. Escolta armada. Jornada externa horas extras.
«O mero fato de o vigilante que realiza a escolta armada desempenhar sua atividade profissional em ambiente externo não é suficiente para enquadrá-lo na hipótese excepcional do inciso I do CLT, art. 62, fazendo jus ao pagamento das horas extras quando evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho. É necessário distinguir a jornada laborada em ambiente externo, incompatível com o controle de horário de trabalho e fiscalização (CLT, art. 62, inciso I), com o mero interesse da empregadora em não proceder ao controle de jornada quando evidenciada esta possibilidade, por conveniência. Esta segunda hipótese, que restou demonstrada na hipótese dos autos, não atrai a aplicação da regra excepcional. II) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Beneficiando-se o tomador de serviços da força de trabalho do empregado da empresa prestadora dos serviços, deverá responder subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas inadimplidos. Inteligência da Súmula 331, itens IV e VI, do Colendo TST.... ()
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38 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia que não exerce atribuições de vigilante.
«A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei 7.102/1983 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE 5174. ... ()
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39 - TRT4 Indenização por desgaste de veículo. Ronda. Vigilante.
«[...] Caso em que não havia exigência de o reclamante utilizar seu veículo particular para realizar a ronda, cujo trajeto poderia ser feito a pé. Utilização por comodidade do autor. Não devido o pedido de indenização por desgaste de veículo. Improvido o recurso do demandante. [...]... ()
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40 - TRT3 Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.
«O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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41 - TRT18 Adicional de periculosidade. Vigilante. Regulamentação. Vigência.
«O adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, para os trabalhadores em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, somente é devido após a regulamentação da Lei pela Portaria 1.885/2013, do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, cuja publicação e vigência se deram em 03/12/2013, sendo essa a data a ser observada pelo empregador.... ()
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42 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.
«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido que há diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes, a impedir o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial pela ausência do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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43 - TRT4 Vigilante volante. Labor em subestação de energia elétrica. Área de risco. Adicional de periculosidade devido.
«O fato do reclamante, vigilante volante, laborar em uma subestação de energia elétrica, área considerada de risco, e realizar rondas por toda a área de geração de energia elétrica, o expõe continuamente ao perigo, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido. [...]... ()
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44 - TRT3 Adicional de risco acentuado. Vigilante. Vigência.
«O adicional de periculosidade em decorrência de risco acentuado por trabalho em atividade que envolva roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, previsto pela Lei 12.740/2012, somente é devido a partir da vigência da Portaria 1885/2013, que a regulamentou, uma vez que a referida norma legal foi explícita no sentido da necessidade de sua regulamentação. Inteligência do caput do CLT, art. 193.... ()
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45 - TRT3 Vigilante. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Convenção coletiva.
«O Lei 7.102/1983, art. 18 determina que o vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Essa norma, entretanto, não constitui óbice ao deferimento, como hora extra, do tempo despendido pelo empregado na troca de roupa. Ao revés, se o exercício da profissão requer o uso de uniforme, o tempo gasto nessa atividade atende aos interesses do empregador, devendo, portanto, ser considerado como à disposição, nos moldes do CLT, art. 4º. E, em face do que dispõem o CLT, art. 58, §1º, a Súmula 366 e a OJ 372 da SDI-1, ambas do TST, não há como dar validade à cláusula convencional que autoriza o registro do ponto após a uniformização se, de acordo com a prova oral, tal tarefa demanda, em média, quinze minutos no início e no término da jornada.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Vigilante.
«A diretriz do item I da Súmula/TST 437 é aplicável também aos vigilantes e demais trabalhadores que laborem submetidos a escalas de revezamento, bastando, para tanto, que a jornada ultrapasse seis horas diárias. Nesses termos, ainda que o empregado possa se alimentar em seu posto de trabalho, devido à especificidade de tal atividade, é imprescindível que o obreiro possa gozar de seu período de descanso, em nome da preservação da saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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47 - TRT3 Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Vigilante. Transporte de valores. Quantum majorado.
«Comprovado que o Obreiro, além do transporte de valores, fazia a conferência do numerário e o abastecimento dos caixas eletrônicos, cumpre reconhecer o acúmulo de funções, devendo ser pagas as diferenças salariais advindas. A Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante, não inclui, entre suas funções, o abastecimento de caixas eletrônicos, tampouco a conferência de numerário para abastecimento de caixas, ficando evidente que o Reclamante acumulava atribuições estranhas às de vigilantes. Não há disposição legal expressa que determine o quantum deve ser acrescido ao salário do empregado, a fim de remunerar as funções desempenhadas e estranhas ao contrato de trabalho, cabendo ao Julgador, com base nas atividades excedentes e seu grau de complexidade, fixar a majoração.... ()
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48 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Autoaplicabilidade da Lei 12.740/12.
«A Lei 12.740/12, ao incluir o inciso II ao CLT, art. 193, estabeleceu uma nova situação, estando completa para imediata eficácia, inclusive porque já existe legislação que regulamenta as atividades de vigilância a que alude o inciso II do CLT, art. 193 (Lei 7.102/83) . [...]... ()
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49 - TRT4 Recurso ordinário das reclamadas. Adicional de periculosidade. Vigilante.
«A Lei 12.740/2012 é auto aplicável, porque possui previsão de aplicação imediata a partir da data da publicação. De outra parte, havendo cláusula normativa prevendo adicional de risco de vida, tem-se que possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, que foi incluído pela Lei 12.740/12. Devida a compensação de valores. Apelos das reclamadas não provido. [...]... ()
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50 - TRT2 Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b e «h.
«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confraternização exige punição exemplar; o trabalho especializado de vigilância não comporta deslizes. Apelo a que se nega provimento.... ()
