1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Controvérsia de índole constitucional acerca do teto aplicável aos procuradores do Município. Subsídio do Desembargador de Tribunal de Justiça, e não do Prefeito. Funções essenciais à justiça. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores, contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 510/STJ - Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da Lei 7.347/1985, art. 18.
Tese jurídica firmada: - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ («A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito»), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.
Anotações Nugeg: - Cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada.» ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI). Repercussão geral reconhecida. Tema 510/STF. Constitucional. Administrativo. Procuradores municipais. Limite do subsídio do Prefeito. Interpretação da parte final do dispositivo. Pretensão de aplicação da exceção também para os advogados públicos municipais. Limite do subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça estadual. Questão constitucional com reflexos indiretos na esfera jurídica dos procuradores de todos os entes municipais da federação. Presença de repercussão geral sob os ângulos jurídico e econômico ( CPC/1973, art. 543-A, § 1º). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 510/STF - Teto remuneratório de procuradores municipais.
Tese jurídica aprovada: A expressão «Procuradores», contida na parte final da CF/88, art. 37. XI, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) , e CF/88, art. 132, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.»... ()
