Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.4100

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Alimentos. CPC/1973, art. 602.

«No cálculo da indenização haverá de considerar-se, relativamente a pensões vincendas, o montante do capital necessário para que se obtenham rendimentos capazes de atender ao pagamento mensal.... ()

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