Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Fixação da pena. Critérios. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Se ao Juiz é dada a faculdade de majorar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias de cada caso, deve fazê-lo devidamente fundamentado, com obediência dos preceitos dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso provido para anular a sentença condenatória que não atentou aos princípios legais na fixação da pena.... (Continua)