Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Impenhorabilidade reconhecida. Direito à linha telefônica. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Telefone. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 64.629. Recurso especial com amparo na alínea «c, de que a Turma conheceu mas lhe negou provimento.... ()
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