Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime hediondo. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Lei 8.072/1990, art. 2º, II. CPP, art. 312.
«É possível a revogação de prisão preventiva, decretada em processo em que se apura a prática de crimes hediondos, ante o excesso de prazo na instrução criminal, não causado pelos acusados. O que a Lei 8.072/1990 veda é a concessão de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II).... ()
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